EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO DEFEITUOSO. BAGAGEM EXTRAVIADA. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS SOFRIDOS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800208-77.2022.8.18.0009 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 13/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800208-77.2022.8.18.0009

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ALVES, MARIA DEUZIMAR OLIVEIRA REIS, RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LUAN FELIPE BARBOSA

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO DEFEITUOSO. BAGAGEM EXTRAVIADA. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS SOFRIDOS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800208-77.2022.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ALVES, MARIA DEUZIMAR OLIVEIRA REIS, RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUAN FELIPE BARBOSA - PR101570-A

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Visa o recurso a reforma total da sentença (id 10401888) que julgou parcialmente procedente o pedido para: a)CONDENAR a ré a pagar a cada um dos autores o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros moratórios, estes a contar da citação inicial; e b)CONDENAR a ré a pagar aos autores o valor de R$145,00 (cento e quarenta e cinco reais), a título de danos materiais, incidindo correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, e juros de mora a partir do evento danoso.

 

Em suas razões (id 10401894), os autores requerem que seja dado provimento para que seja reformada a sentença de Primeiro Grau, com a devida condenação da Recorrida a indenizar os Recorrentes a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.

 

Contrarrazões (id 10401915).

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual os autores alegam que tiveram suas malas extraviadas ao chegar ao destino da viagem (Rio de Janeiro) e que somente no dia seguinte os Requerentes tiveram a bagagem restituída, tendo que se deslocarem até o aeroporto para buscá-las, desembolsando assim valores em roupas e em estacionamento. Razão pelo que pleiteiam danos materiais e morais.

Quanto ao dano extrapatrimonial, entendo que restou configurado no presente caso. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático – probatório. No caso em questão entendo que o valor de arbitrado em sentença encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

In casu, conforme análise dos autos, entendo que a sentença já se manifestou sobre todos as razões alegadas no recurso, merecendo, pois, ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

       Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

      Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

         Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/06/2023