RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO APLICAÇÃO EM PAPEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. VALORES RESGATADOS NA CONTA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800144-89.2019.8.18.0068 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 26/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800144-89.2019.8.18.0068

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: SEBASTIANA BERNARDA DE LIMA

Advogado(s) do reclamado: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO APLICAÇÃO EM PAPEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. VALORES RESGATADOS NA CONTA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800144-89.2019.8.18.0068
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: SEBASTIANA BERNARDA DE LIMA
Advogado do(a) RECORRIDO: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU - PI14110-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que ao tentar sacar seu dinheiro não conseguia, em razão de duas operações denominadas APLICAÇÃO EM PAPEIS, e só conseguiu resgatar vários dias depois, operações estas efetuadas sem sua autorização.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para: A) Declarar inexistente a relação jurídica discutida na demanda, determinando a cessação dos descontos; B) Condenar o requerido na restituição dobrada de todos os descontos efetuados, corrigido monetariamente e com juros de mora pela Taxa SELIC, desde a citação; C) Condenar o requerido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com incidência de correção monetária e juros moratórios a partir da citação.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a regularidade dos descontos, o não cabimento de restituição do indébito, a inexistência de danos morais na espécie e o valor exacerbado da condenação.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, necessário esclarecer que a relação entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora/recorrente se enquadra no conceito de consumidora (CDC, art. 2º, § único) e parte recorrida no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

In casu, não há como a parte autora/recorrida produzir prova negativa de que não contratou o serviço cobrado. Destarte, o ônus recai todo sobre a instituição financeira, que não demonstrou ao longo dos autos a realização da contratação.

Assim, compulsando os autos, em especial o extrato bancário inserido no ID. 1734120, verifico que foi demonstrada a realização de 2 (duas) operações denominadas APLICAÇÃO EM PAPEIS, uma no dia 01-09-2016, no valor de R$ 1.121,84, e outra no dia 13-12-2016, valor de R$ 1.121,69, sem que houvesse, contudo, prova da sua solicitação pela consumidora, o que caracteriza, assim, o dever do requerido/recorrente de arcar com os danos causados.

Todavia, constato que houve o resgate do primeiro desconto quatro dias depois (05-09-2016) na conta da recorrida, no valor de R$. 1.121,85, o que mostra um benefício de rendimento à consumidora, ainda que mínimo, de forma que, no meu entendimento, não há que se falar em restituição.

Por outro lado, no que concerne ao segundo desconto, houve o resgate de apenas R$ 14,20, quantia esta muito inferior ao que foi descontado na conta bancária da recorrida, sendo imperiosa, portanto, a restituição da diferença, na forma dobrada, conforme o art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90, pois evidenciada a ausência de engano justificável na operação, visto que não comprovada a contratação do serviço.

No tocante aos danos morais alegados, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora/recorrida, já que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral.

Destarte, diante na inexistência de provas sobre ofensa a direitos da personalidade, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para fins de determinar que a restituição do indébito, já dobrado, seja no valor de R$ 2.214,98 (dois mil, duzentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) e para excluir da condenação a obrigação de pagamento de indenização por danos morais. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.

Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 26/06/2023