EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO S.A. REQUERENDO A COMPROVAÇÃO DE SAQUE DE ORDEM DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II - Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais referente a empréstimo consignado, verifica-se o cerceamento de defesa quando não se analisa o pedido de expedição de ofício a instituição financeira para a comprovação de saque da ordem de pagamento, prova necessária para o deslinde da causa. III - Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800149-43.2018.8.18.0102 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800149-43.2018.8.18.0102

APELANTE: MARIA DOS ANJOS NUNES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO S.A. REQUERENDO A COMPROVAÇÃO DE SAQUE DE ORDEM DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II - Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais referente a empréstimo consignado, verifica-se o cerceamento de defesa quando não se analisa o pedido de expedição de ofício a instituição financeira para a comprovação de saque da ordem de pagamento, prova necessária para o deslinde da causa.

III - Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800149-43.2018.8.18.0102.

Embargante : BANCO PAN S/A.

Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255)

Embargada : MARIA DOS ANJOS NUNES DE SOUSA.

Advogado : Marcos Matheus Miranda Silva (OAB/PI nº 11.044)

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A em face do acórdão de id nº 7706950 que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por MARIA DOS ANJOS NUNES DE SOUSA.

Nas razões recursais (id nº 7836191), o Embargante sustenta a ocorrência de contradição e omissão no julgado.

Nas contrarrazões recursais (id nº 7956443), a Embargada pugna pelo não provimento dos embargos declaratórios.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos para a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, conforme o art. 1.024, §1º do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

“II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

In casu, aduz o Embargante a existência de omissão no acórdão, ante a inviabilidade de exercer seu direito de defesa pois, para que se confirmasse o recebimento do valor disponibilizado em favor da Embargada, necessário a expedição de ofício ao Bando Bradesco S.A.

Informou que requereu a expedição do referido ofício no caso de pairar qualquer dúvida acerca do recebimento ou não da quantia contratada, o que não foi atendido.

De fato, as razões do Embargante merecem prosperar, uma vez que a função dos Embargos de Declaração é aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, sem que importe a revisão do julgado, salvo se lhe forem atribuídos efeitos infringentes.

In casu, confira-se a fundamentação do acórdão, in verbis:

“Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando-se os documentos acostados aos autos, constata-se que o Apelado, embora tenha acostado o instrumento contratual, não comprovou o depósito de valores referentes à contratação, haja vista que juntou apenas um print de tela de computador (id 4807121), que não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação, uma vez que se trata de documento produzido de forma unilateral pelo Apelado, não possuindo, sequer, código de autenticação, a fim de conferir a validade do comprovante de transferência.”

 

Quanto ao ônus da prova, sabe-se que recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, ônus que, no caso incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, litteris:

 

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Dessa forma, o fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade, uma ideia de equidade resultante da consideração de que litigando as partes deve-se conceder-lhes a palavra de igual forma, para o ataque e para a defesa.

Analisando-se os autos, verifica-se que o Embargante pleiteou a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. para que apresente o comprovante de disponibilização do valor de R$ 895,82 (oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos) em favor da Embargada, inclusive em sede de contrarrazões de Apelação.

Assim, verifica-se que, de fato, houve cerceamento de defesa, pois a prova pleiteada é necessária para o deslinde da causa.

E, encampando a compreensão, os tribunais pátrios tem decidido consoante o seguinte precedente, in verbis:

 

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - - O magistrado é o destinatário final da prova e, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para o julgamento, incumbe a ele determinar, de ofício ou a requerimento, a instrução probatória, com a realização das provas necessárias para o julgamento do mérito ( CPC/2015, art. 370)- As provas apresentadas tempestivamente pelas partes não podem ser indeferidas, quando necessárias à instrução do processo, sob pena de cerceamento de defesa. (TJ-MG - AC: 10000191200732002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021).”

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AGÊNCIA BANCÁRIA PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE DEPÓSITO DE NUMERÁRIO OBJETO DO MÚTUO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA NULA – RECURSO DO BANCO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. Há cerceamento do direito de defesa se o juízo deixa de analisar pedido do réu de expedição de ofício a determinado banco, para indagar se houve depósito do valor do mútuo na conta da autora. Afinal, se o banco efetivamente disponibilizou numerário, teria cumprido sua parte no contrato de mútuo celebrado, o que deve ser averiguado por ocasião do exame do mérito da pretensão. Imprescindível essa prova, já que o réu, administrativamente, não poderia obtê-la, pelo sigilo bancário". (TJMS. Apelação n. 0810664-54.2017.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 10/07/2018, p: 10/07/2018.”

 

 

Logo, como os Embargos de Declaração constituem remédio processual vocacionado a sanar omissão, harmonizar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes na decisão embargada, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC, evidenciada a existência de vício que tenha prejudicado o conteúdo do julgado, resta somente reconhecê-lo com o fim exclusivo de retificar a sua conclusão.

A par disso, o provimento do recurso é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, para tornar insubsistente a sentença de id nº 4807134 e o acórdão de id nº 7706950 e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que apresente eventual comprovante de saque ou de ordem de pagamento no valor de R$ 895,82 (oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos) em nome de MARIA DOS ANJOS NUNES DE SOUSA (CPF nº 835.614.713-15) e, após, seja dado o regular processamento da lide, com o novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal.

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

Teresina, 23/05/2023