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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0005302-76.2016.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário, Professor]
APELANTE: MUNICIPIO DE JERUMENHA
APELADO: NEIDE DA SILVA BEMVINDO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Da análise dos autos, observo fora julgado o recurso de apelação (ID nº 4690720 - págs. 145/155) e, em face desta decisão foram opostos embargos declaratórios (ID nº 4690720 – págs. 173/191) pela parte ré/apelante, os quais foram julgados pelo seu desprovimento (ID nº 5548781 - pág. 253).

Irresignada, a parte ré/apelante interpôs Recurso Especial, o qual foi negado seguimento conforme decisão de ID nº 4690720 - pág. 209/210 e, contra ele, não houve a interposição de recurso.

Ocorre que, equivocadamente, o município, ora parte ré, atravessou nova petição de embargos de declaração (id. 4690721 – pág. 34/40) se insurgindo em face do acórdão que julgou o recurso apelatório (id. 4690720 – pág. 145/155). No entanto, observa-se que o mencionado acórdão foi publicado no dia 13/12/2018 (quinta-feira), iniciando-se o prazo para a interposição do recurso no dia seguinte 14/12/2018 (sexta-feira), com previsão para término no dia 20/12/2018 (quinta-feira) e os presentes embargos de declaração foram opostos em 11/12/2019, ou seja, totalmente fora do prazo recursal.

Desta forma, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ID. 690721 – pág. 34/40), em razão de sua manifesta intempestividade; bem como determino que a COORDENADORIA JUDICIÁRIA certifique o trânsito em julgado da Decisão (id. 4690720 – pág. 145/155) e remeta os autos ao Juízo de Origem, de acordo com o disposto no art. 1.006, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

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