RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE MARGEM SUFICIENTE PARA O VALOR DAS PARCELAS CONTRATADAS. INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800951-44.2021.8.18.0164 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 31/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800951-44.2021.8.18.0164

RECORRENTE: JOSE CANDIDO DA NOBREGA JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: AMANDA SABINO MENESES

RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE MARGEM SUFICIENTE PARA O VALOR DAS PARCELAS CONTRATADAS. INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800951-44.2021.8.18.0164
 
RECORRENTE: JOSE CANDIDO DA NOBREGA JUNIOR 
Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA SABINO MENESES - PI18995-A

RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata–se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE DANO MORAL E DANO MATERIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte autora aduz sofrer cobranças referente a empréstimo consignado em folha de pagamento que já se encontra quitado.

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com âncora nos artigos 3º, caput, 51, II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, IV, do CPC.

Nas razões do recurso, o recorrente sustenta, em resumo: dos fatos da sentença recorrida, da primazia do mérito, das razões recursais. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações contidas nas razões do recurso, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço.

Primeiramente, quanto a extinção sem resolução de mérito pela necessidade de perícia no juízo a quo, cumpre esclarecer que cabe ao magistrado avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. No caso dos autos, verifico que apesar da alegação de cobranças excessivas, o conteúdo probatório produzido nos autos autorizam adentrar ao mérito da demanda. Desse modo, afasto a complexidade da causa reconhecida em sentença.

Passo ao mérito.

Bem se sabe que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos advindos de sua deficiente prestação do serviço, dispensando-se, assim, a comprovação da culpa. Tal responsabilidade somente será elidida mediante a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição dos riscos.

(...).

§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

In casu, todavia, ficou evidenciado, nos autos, que o banco recorrido prestou serviço de forma eficiente, conforme o contrato apresentado.

O empréstimo consignado é modalidade de empréstimo bancário, firmado entre empregado, aposentado ou servidor público e instituição financeira, cujo pagamento, pelo mutuário, é feito mediante autorização para desconto em folha de pagamento, perante a fonte pagadora.

Compulsando os autos, constata-se que o contrato firmado pelo autor prevê o pagamento com desconto em conta corrente em 12 parcelas de R$419,01 (quatrocentos e dezenove reais e um centavo). Ocorre que, conforme extratos de ID nº 6516832, os descontos na conta corrente do autor foram realizados em valores inferiores ao contratado, muitas vezes os valores descontados eram estornados por falta de saldo suficiente na conta.

Assim, o empréstimo contratado junto o Banco recorrido não fora adimplido integralmente, assistindo razão ao recorrido quanto ao direito de realizar as cobranças.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento para afastar a complexidade da causa reconhecida em sentença e, no mérito, julgar improcedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Teresina, 24/05/2023