AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. REESTABELECIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação definitiva por crime anterior, no curso do livramento condicional, constitui causa de revogação obrigatória do livramento condicional, a teor do art. 86, II, do Código Penal. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0753737-30.2022.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 31/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0753737-30.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: RAFAEL PEREIRA GALVÃO 

AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. REESTABELECIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A superveniência de nova condenação definitiva por crime anterior, no curso do livramento condicional, constitui causa de revogação obrigatória do livramento condicional, a teor do art. 86, II, do Código Penal.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com parecer da douta procuradoria geral de justiça, votar no sentido de conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, na forma do voto do(a) Relator(a).”.

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2º CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 19 a 26 de maio de 2023.

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa de RAFAEL PEREIRA GALVÃO contra a decisão (ID 6940601, fls. 09/10) que revogou o benefício de livramento condicional do apenado.

Nas razões (ID 9843552, fls. 50/53), pugna a defesa pelo reestabelecimento do livramento condicional, ao fundamento de que o crime que deu ensejo à revogação ocorreu antes da concessão da benesse.

Contrarrazões ministeriais (ID 6940601, fls. 13/17), pelo não conhecimento e desprovimento do agravo.

Em juízo de retratação (ID 6940601, fls. 01/03), a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer (ID 9868224), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

Conforme relatado, a defesa pugna pelo reestabelecimento do livramento condicional do apenado RAFAEL PEREIRA GALVÃO, ao fundamento de que o crime que deu ensejo à revogação ocorreu antes da concessão da benesse.

Pois bem.

Conforme consta da documentação anexada aos autos, verifica-se que em favor do reeducando foi concedido o benefício do livramento condicional, isto no dia 23 de janeiro de 2019 (ID 6940601, fl. 04).

Todavia, posteriormente sobreveio aos autos uma condenação definitiva, por fatos que se deram anteriormente à data da concessão do benefício -, cujo recurso de apelação foi julgado por este Tribunal, conforme consta no Sítio Eletrônico desta Corte, razão pela qual Sua Excelência, no dia 21 de março de 2022 revogou o benefício (ID 6940601, fls. 09/10).

Feitas tais considerações, vejo que tal decisão não carece de reforma.

Como é cediço, a existência de uma condenação com trânsito em julgado, com a imposição de uma pena privativa de liberdade, detém o efeito de revogar o referido benefício, nos termos do art. 86, II, do Código Penal que assim dispõe:

"Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível.

II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código".

Nesse cenário, entendo que não há se falar em possibilidade de reestabelecimento do livramento, em razão de a prática do crime ter ocorrido em momento anterior à concessão da benesse.

Portanto, a manutenção da decisão ora agravada é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com parecer da douta procuradoria geral de justiça, vota-se no sentido de conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento.

É o voto.

Teresina, 30/05/2023