CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEMANDA VISANDO O FORNECIMENTO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO ANUAL QUE NÃO SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Cabe ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de ações para fornecimento de medicamentos ou tratamento, ainda que por tempo indeterminado, quando a soma anual não ultrapassar o limite máximo de 60 salários-mínimos, como no caso dos autos. 2 - Sentença nulificada, devendo os autos retornar ao Juízo a quo para regular instrução e julgamento. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800970-48.2021.8.18.0003 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 26/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800970-48.2021.8.18.0003

RECORRENTE: ANTONIO RAIMUNDO DE SOUSA FILHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEMANDA VISANDO O FORNECIMENTO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO ANUAL QUE NÃO SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1- Cabe ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de ações para fornecimento de medicamentos ou tratamento, ainda que por tempo indeterminado, quando a soma anual não ultrapassar o limite máximo de 60 salários-mínimos, como no caso dos autos.

2 - Sentença nulificada, devendo os autos retornar ao Juízo a quo para regular instrução e julgamento.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800970-48.2021.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO RAIMUNDO DE SOUSA FILHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora pretende a condenação do Estado do Piauí na obrigação de fornecer medicamento necessário ao seu tratamento de saúde, conforme indicação médica.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em virtude da incompetência absoluta declarada.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso sustentando, em suma, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina para apreciação e julgamento do feito.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença terminativa que reconheceu a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a existência de previsão na legislação estadual de que a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina possui competência privativa para as demandas de saúde e que demandas desta natureza geralmente têm a incompetência do juizado da fazenda pública afastada, seja pela complexidade, seja pelo valor da causa.

Todavia, entendo, com a devida vênia, que a sentença impugnada merece reforma.

A uma, porque a Lei nº 12.153/09 prevê que o Juizado da Fazenda Pública possui competência para o conhecimento e julgamento de demandas ajuizadas pelos Estados cujo valor da causa não supere 60 salários-mínimos, tal como na presente hipótese, cuja natureza é absoluta.

Ressalte-se que a previsão legal contida no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 231/2018, a qual atribui a competência privativa da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina para as demandas de saúde, não pode se sobrepor à competência absoluta prevista na Lei Federal nº 12.153/09, devendo ser observada apenas nos casos em que a matéria discutida no processo não se enquadrar nas hipóteses legais de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A duas, porque a pretensão da parte autora de que o Estado seja condenado na obrigação de fazer referente ao fornecimento de medicamento para tratamento de saúde, por si só, não pode induzir à conclusão necessária sobre a existência de complexidade fática necessária ao afastamento da competência do juizado especial fazendário, especialmente em casos em que há prescrição médica indicando a necessidade de utilização de fármaco já fornecido administrativamente pela parte recorrida.

No mesmo sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À TRATAMENTO DE SAÚDE. CUSTO ANUAL AQUÉM DO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, sendo definida apenas pela matéria e pelo valor da causa. II. Cabe ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de ações para fornecimento de medicamentos ou tratamento, ainda que por tempo indeterminado, quando a soma anual não ultrapassar o limite máximo de 60 salários mínimos, como no caso dos autos. III. Competência do Juizado Especial dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI. IV. Conflito conhecido e julgado improcedente. (TJPI | Conflito de competência cível Nº 0761114-86.2021.8.18.0000 | Relatora: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 13/06/2022).

Portanto, ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

Sem imposição do ônus de sucumbência.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 26/06/2023