poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0000367-90.2017.8.18.0118
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Dano ao Erário]
APELANTE: JOAQUIM OLIVEIRA DE ARAUJO NETO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão Monocrática

Vistos, etc.

Vieram-me conclusos os autos.

Em análise do feito, constato que fora realizada a distribuição do presente recurso para a 2ª Câmara Especializada Criminal, entretanto, o presente feito se faz presente em um dos casos analisáveis pelas Câmaras de Direito Público.

Em concordância com o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, são atribuições das Câmaras de Direito Público:

“Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.”

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição a esta relatoria, assim, a remessa dos autos ao setor competente para que seja realizada nova distribuição, por sorteio, a uma das Câmaras de Direito Público, nos termos das disposições expostas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno deste Tribunal.

Cumpra-se.

Teresina(PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator