EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. IRDR Nº 4 TJPI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no IRDR nº 4, cujo tema foi a progressão funcional dos servidores públicos municipais de União - PI, estabeleceu a seguinte tese: “A mudança automática de nível a cada 5 (cinco) anos prevista no art. 18, §3º, da Lei nº 577/11 (para os profissionais do magistério) e no art. 13, § 4º, da Lei nº 576/11 (para os servidores municipais em geral) não exige a comprovação de conclusão de cursos/treinamento de atualização e/ou aperfeiçoamento”. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o presente caso amolda-se à supramencionada tese, uma vez que o Sr. Francisco das Chagas requer, com fundamento na Lei Municipal nº 576/11, justamente sua promoção do Nível I para o Nível II, e o pagamento das diferenças salariais respectivas. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800235-29.2017.8.18.0076 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 06/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800235-29.2017.8.18.0076

APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

 

APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CUNHA SILVA

Advogado(s) do reclamado: EMANNUELLE CORTEZ MACEDO, CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. IRDR Nº 4 TJPI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no IRDR nº 4, cujo tema foi a progressão funcional dos servidores públicos municipais de União - PI, estabeleceu a seguinte tese: “A mudança automática de nível a cada 5 (cinco) anos prevista no art. 18, §3º, da Lei nº 577/11 (para os profissionais do magistério) e no art. 13, § 4º, da Lei nº 576/11 (para os servidores municipais em geral) não exige a comprovação de conclusão de cursos/treinamento de atualização e/ou aperfeiçoamento”. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o presente caso amolda-se à supramencionada tese, uma vez que o Sr. Francisco das Chagas requer, com fundamento na Lei Municipal nº 576/11, justamente sua promoção do Nível I para o Nível II, e o pagamento das diferenças salariais respectivas. 3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 1500954) interposta por Município de União - PI contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, no processo de nº 0800235-29.2017.8.18.0076.

Na sentença vergastada (ID 1500952), o juiz a quo julgou procedente o pedido inicial para “1) determinar que o Município requerido proceda à progressão horizontal da parte autora, enquadrando-a no nível devido; 2) Condenar o Município a pagar à parte autora o vencimento e as vantagens condizentes ao novo nível, bem como as respectivas diferenças salariais e previdenciárias referentes ao período em que esteve equivocadamente enquadrada no nível anterior. Para tanto, fixo como termo inicial do pagamento das diferenças salariais devidas os meses de junho e novembro, nos termos do §2º, do art. 25 da lei supramencionada.”

Irresignado com a sentença, o Município de União, em sua Apelação, alegou que “como o apelado está enquadrado num determinado Nível desde 2012, fará jus a progressão de Nível, e passará para o Nível imediatamente superior, DESDE QUE apresente a documentação exigida no art. 13, I,II e III, § 4º, conforme já exaustivamente narrado.” Aduziu que “como até o presente momento o apelado não demonstrou o cumprimento do citado requisito, o pedido de pagamento de verbas salariais retroativas deve ser julgado completamente improcedente.”. Requereu, por esse motivo, a reforma da sentença.

Em contrarrazões, o Apelado (ID 1500956) sustentou que “O art. 13, II e III da Lei Municipal nº. 576/2011 não poderá ser aplicado, enquanto, o Poder Executivo não regulamentar os critérios de avaliação de desempenho e de qualificação ou aperfeiçoamento que serão considerados válidos.” Por isso, “restou aos servidores a progressão funcional horizontal por antiguidade que independe de avaliação e de participação em cursos e treinamentos, e ocorre automaticamente após o transcurso de cinco anos no mesmo nível salarial, conforme art.13, §4º da Lei Municipal nº. 576/2011.”

Defendeu que “a progressão funcional horizontal por antiguidade ocorrerá de forma automática de nível de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, independentemente de solicitação do servidor, sem avaliação de desempenho e participação em cursos e treinamentos, porque o único critério é o tempo de permanência em que se encontra no nível, conforme esculpido no art.13, §4º da Lei Municipal nº. 576/2011.”

O Ministério Público Superior não opinou sobre o mérito em razão da ausência de interesse púbico que justifique sua intervenção (ID 3385557).

O processo foi suspenso em virtude da “admissão do IRDR (Tema 4 - Processo nº 0758533-35.2020.8.18.0000) e decisão proferida pelo Relator do IRDR, Desembargador Erivan José da Silva Lopes, de suspensão dos processos pendentes em trâmite que versem sobre a matéria” (ID 5535004).

Certificou-se o julgamento do supramencionado IRDR (ID 9220093).

É o relatório. 

 

VOTO

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise de mérito.

O Código de Processo Civil (CPC) determina, em seu art. 985, no que toca ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que “Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região”.

Por sua vez, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no IRDR nº 4, cujo tema foi a progressão funcional dos servidores públicos municipais de União - PI, estabeleceu a seguinte tese:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO. LEIS MUNICIPAIS Nº 576/11 E Nº 577/11. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL A CADA 5 (CINCO) ANOS. EXIGÊNCIA OU NÃO DE QUALIFICAÇÃO (REALIZAÇÃO DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO). TESE FIRMADA. 1. A Lei nº 576/11 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais, enquanto a Lei nº 577/11 trata dos profissionais do magistério. Ambas disciplinam a movimentação na carreira – dos servidores em geral e dos profissionais do magistério – de forma idêntica, divergindo apenas quanto à nomenclatura utilizada. Numa lei a movimentação do servidor (lato sensu) é denominada de “promoção”, enquanto a outra lei refere-se à “progressão funcional”. 2. A mudança automática de nível é prevista em ambas as leis com a mesma redação: “A não realização da avaliação de desempenho por parte da gestão permite que o Servidor mude automaticamente de nível de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos”. 3. Divergência neste Tribunal quanto à necessidade de comprovação de qualificação (realização de cursos de atualização ou aperfeiçoamento). Existência de duas vias interpretativas possíveis. 4. Incidente acolhido com a fixação da seguinte tese: “A mudança automática de nível a cada 5 (cinco) anos prevista no art. 18, § 3º, da Lei nº 577/11 (para os profissionais do magistério) e no art. 13, § 4º, da Lei nº 576/11 (para os servidores municipais em geral) não exige a comprovação de conclusão de cursos/treinamento de atualização e/ou aperfeiçoamento”.

Compulsando os autos, verifica-se que o presente caso amolda-se à supramencionada tese, uma vez que o Sr. Francisco das Chagas requer, com fundamento na Lei Municipal nº 576/11, justamente sua promoção do Nível I para o Nível II, e o pagamento das diferenças salariais respectivas.

Assim, acertada a sentença vergastada, que assentou, em conformidade com a supramencionada tese, que “não há justificativa para a não concessão do pedido pelo réu, considerando que a legislação acima colacionada determina que a progressão funcional se dá de forma automática, uma vez decorrido o quinquênio, circunstância esta que denota o caráter vinculado do referido instituto, longe do alcance da discricionariedade do município réu.”

Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e improvimento da Apelação Cível interposta por Município de União – PI, mantendo in totum a sentença recorrida.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, José Ribamar Oliveira e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM).

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de maio de 2023.

Des. José Ribamar Oliveira

Relator