CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E UMA PARTICULAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA PRESENÇA DA PARTICULAR NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802376-41.2020.8.18.0003 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802376-41.2020.8.18.0003

RECORRENTE: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCOS SOARES DE SOUSA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ACACIA MARIA FEITOSA SILVA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E UMA PARTICULAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA PRESENÇA DA PARTICULAR NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802376-41.2020.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO MARCOS SOARES DE SOUSA - PI2866-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ACACIA MARIA FEITOSA SILVA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora demanda a concessão de pensão por morte em face do Estado do Piauí, da Fundação Piauí Previdência – PIAUIPREV e da pensionista Acácia Maria Feitosa Silva.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em virtude da incompetência absoluta declarada, sob o fundamento de que a Lei 12.153/09 não permite a inclusão de particular no polo passivo das ações que tramitam de acordo com o rito processual nela previsto.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso sustentando, em suma, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina para apreciação e julgamento do feito..

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença terminativa que reconheceu a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em razão da presença de particular no polo passivo.

Todavia, entendo, com a devida vênia, que a sentença impugnada merece reforma, uma vez que a Lei 12.153/09 em nenhum momento veda a possibilidade de litisconsórcio passivo de particular com as pessoas jurídicas previstas no seu artigo 5º, II, quais sejam: Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Na verdade, o que a legislação em questão prevê é uma competência definida em razão da pessoa demandada, de natureza absoluta, de forma que a simples presença de uma das pessoas jurídicas supracitadas atrai a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente da existência de algum particular no polo passivo, desde que o valor da causa não supere 60 salários-mínimos e que a matéria nela discutida não corresponda a nenhuma das situações previstas no artigo 2º, §1º, da Lei 12.153/09, vedações que não verifico no caso dos autos. No mesmo sentido:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ESTADO - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ESTADO - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ESTADO - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ESTADO - PESSOA JURÍDICA -- POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da Lei 12.153/09, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. (TJ-MG – CC: 10000220440887000 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022). grifo nosso

 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DE MULTAS E DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE AUTARQUIA ESTADUAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGOS 2º, 5º, II, E 27, DA LEI N. 12.153/2009. ART. 10 DA LEI Nº 9.099/95. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0022729-11.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 03.05.2021). (TJ-PR - CC: 00227291120208160030 Foz do Iguaçu 0022729-11.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 03/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021).

 

CNH – Multa de trânsito – Alienação do veículo em data anterior à prática da infração – Transferência da titularidade do veículo não efetivada pelo comprador - Litisconsórcio passivo necessário – Inclusão da pessoa física no feito e extinção por reconhecimento de sua ilegitimidade "ad causam" – Entendimento Jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de litisconsórcio passivo necessário de pessoa física com pessoa jurídica de direito público não afasta a competência do juizado especial – Sentença de extinção sem mérito reformada para determinar o prosseguimento do feito até ulterior julgamento - Recurso provido.(TJ-SP - RI: 10507154020188260053 SP 1050715-40.2018.8.26.0053, Relator: Evandro Carlos de Oliveira, Data de Julgamento: 15/12/2020, 5ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2020). grifo nosso

 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. IRRELEVÂNCIA. O art. 5º da Lei nº 12.153/09 não faz qualquer restrição à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos casos em que há litisconsórcio do ente público com pessoa diversa daquelas elencadas. Portanto, diante a presença do ente público no pólo passivo da demanda, ainda que em litisconsórcio com empresa privada, é de ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da ação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70069959831, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/09/2016). (TJ-RS - CC: 70069959831 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 29/09/2016, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2016). grifo nosso

 

Portanto, ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

Sem imposição do ônus de sucumbência.

 Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 24/06/2023