poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0000216-85.2013.8.18.0047
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dano ao Erário]
APELANTE: ZACARIAS DIAS DOS SANTOS
APELADO: MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO-PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por ZACARIAS DIAS DOS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro- PI, nos autos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO em desfavor do Apelante.

Em análise preliminar do Apelo, constatou-se ausência de preparo recursal, assim foi determinando o seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção, conforme despacho de ID n. 9567199.

Intimado, o Recorrente deixou de se manifestar, deixando escoar, integralmente, o prazo legal.

Conquanto sucinto, é o relatório. Passo a decidir.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o recurso seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes.

Posto isto, verifico que a presente recurso não satisfaz o pressuposto objetivo de admissibilidade referente ao preparo.

Ademais, mesmo notificada para realizar o supracitado pagamento, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o Recorrente não o fez, sendo forçoso reconhecer a DESERÇÃO do RECURSO, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, bem como do art. 91, VI, do RITJ/PI, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação interposto.  

Intimações necessárias.

 Cumpra-se.

 Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. 

TERESINA-PI, 18 de abril de 2023.