APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MUDANÇA DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL – RECURSO NÃO PROVIDO. A mudança do regime jurídico de celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo prescricional bienal a partir da alteração do regime. Proposta a ação em que se pleiteia o recebimento dos depósitos do FGTS após o decurso do prazo de dois anos da extinção do vínculo celetista, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Recurso não provido, por unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0030700-61.2014.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 16/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0030700-61.2014.8.18.0140

APELANTE: ROSILDA ANA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MUDANÇA DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A mudança do regime jurídico de celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo prescricional bienal a partir da alteração do regime.

2. Proposta a ação em que se pleiteia o recebimento dos depósitos do FGTS após o decurso do prazo de dois anos da extinção do vínculo celetista, impõe-se o reconhecimento da prescrição.

3. Recurso não provido, por unanimidade.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0030700-61.2014.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ROSILDA ANA DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS - PI3618-A

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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Trata-se de apelação intentada por ROSILDA ANA DA SILVA, a fim de modificar sentença pela qual foi julgada extinta, com resolução do mérito, a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, aqui versada, proposta em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado.

A decisão consistiu, essencialmente, em declarar prescrito o direito pleiteado e condenar a apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, cuja cobrança se suspendeu pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Daí o recurso agora em apreço, por meio do qual a apelante alega que, apesar de a alteração do regime jurídico (de celetista para estatutário) ter ocorrido em 1994, a sua aposentadoria se deu em 2012, ao passo que a demanda foi ajuizada em 2014, dentro, portanto, do prazo prescricional de dois anos previsto na CLT.

Garante que, diferentemente do que entendeu o magistrado sentenciante, o prazo prescricional teve início na data da sua aposentadoria (2012), e não no momento da alteração do regime jurídico (1994).

Aduz, por fim, que possui direito ao benefício da gratuidade de justiça.

Em suas contrarrazões, o apelado ressalta o teor da Súmula nº382, do TST, o qual estabelece que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

Destaca, em continuidade, que a Lei Estadual nº 4.546/92 instituiu o regime jurídico único aos servidores do Estado e a Lei Complementar Estadual n. 13/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí), ratificou a escolha política.

Conclui argumentando que, com a conversão de regime pela Lei 4.546/92 ou pela LCE nº 13 de 1994, operou-se a extinção do contrato de trabalho, e, não tendo a apelante ajuizado a ação no prazo prescricional contado da ruptura do vínculo celetista, resta prescrita a pretensão autoral.

Sem opinativo ministerial.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, extrai-se dos autos que a apelante foi admitido pelo ente estadual em 29 de julho de 1980 sob o regime celetista, para exercer a função de professora. Com a publicação da Lei Estadual Complementar nº 13, em 03 de janeiro de 1994, ocorreu a mudança do seu regime – de celetista para estatutário. Pleiteou, então, o recebimento dos créditos do FGTS relativos ao período laborado.

Ocorre que a transferência do regime celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo prescricional bienal previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a partir da mudança de regime.

Neste sentido, a Súmula nº 382, do TST:

MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL.

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

Na hipótese em apreço, encerrado o vínculo trabalhista da apelante em 03 de janeiro de 1994, com o advento Lei Estadual Complementar nº 13, iniciou-se o prazo prescricional bienal para a cobrança de débitos trabalhistas anteriores à implementação do Regime Jurídico Único, compreendendo neste rol, os valores depositados a título de FGTS. Contudo, a demanda somente foi proposta em 2014, ou seja, após o transcurso do biênio posterior à extinção do contrato de trabalho celetista.

Por fim, vale ressaltar que, não obstante a prescrição das verbas relativas ao FGTS fosse trintenária, conforme entendimento vigente à época do ajuizamento da ação, deveria ser respeitado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, como previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e na Súmula nº 362, do TST:

CF - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

 

SÚMULA Nº 362 DO TST. 1. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Em casos semelhantes, a jurisprudência se manifesta naquele mesmo sentido, como se observa dos seguintes julgados, verbis:

 

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATADO SEM CONCURSO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. DEPOSITO DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 362 E 382 DO TST. APELO PROVIDO DE ACORDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. I. Com a transmutação do regime jurídico de celetista para o estatutário, o que ocorreu com a edição da Lei nº 6.107/1994, o vínculo de trabalho da reclamante como celetista foi extinto, se iniciando nesse período o prazo bienal para a cobrança das verbas trabalhistas correlatas, como prevê a Súmula/TST nº 382 (...) além de ficar estabelecido a aplicação de prescrição quinquenal para a cobrança das verbas relativas ao FGTS, a teor da Súmula/TST nº 362, com as alterações decorrentes do ARE 709.212/DF. II. (…)III. Apelação provida de acordo com o Ministério Público. (TJ-MA - AC: 00007581920128100126 MA 0264462018, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/04/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

COBRANÇA DE FGTS. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO. 1 - A prescrição da pretendida cobrança contra a Fazenda Pública tem prazo quinquenal, contado, retroativamente, à data do ajuizamento da ação, a teor do Decreto-lei federal 20.910/32. 2 - Decidido no julgamento do REsp nº 1.110.848/RN, em sede de recurso representativo da controvérsia, que a prescrição trintenária do FGTS é aplicável somente aos contratos declarados nulos por ausência de concurso público. 3 - A transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo, a partir daí, a prescrição bienal para a cobrança do FGTS. 4 - Apelo desprovido. (TJ-GO – Apelação (CPC): 02693023620128090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2017).

 

MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VALIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONSUMADA. Extinto o contrato de trabalho com a mudança do regime celetista para o estatutário, juridicamente válida, o prazo prescricional de dois anos para haver os depósitos do FGTS teve início a partir daí (Lei nº. 8.112/90). Transcorridos 29 anos, impõe-se declarar a prescrição na forma da Súmula nº 382 do TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, inc. II, do CPC. (TRT-11 00000984420205110101, Relator: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, 1ª Turma)

 

De tal modo, conclui-se que resta prescrita há muito a pretensão ao recebimento das verbas do FGTS, motivo pelo qual a sentença não merece ser reformada.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) cumulativamente com aquele que será fixado em liquidação de sentença.

 

 

Teresina, 16/05/2023