RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. TERMO DE ADESÃO E FATURA CORRESPONDENTE AO CARTÃO CONTRATADO JUNTADO PELO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801431-72.2022.8.18.0039 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801431-72.2022.8.18.0039

RECORRENTE: RAIMUNDA LIMA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ERIALDO DA LUZ SOARES

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. TERMO DE ADESÃO E FATURA CORRESPONDENTE AO CARTÃO CONTRATADO JUNTADO PELO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801431-72.2022.8.18.0039

RECORRENTE: RAIMUNDA LIMA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ERIALDO DA LUZ SOARES - PI16528-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que a tinha um cartão de crédito da operadora Bradescard, que fazia contas pontuais e pagava mensalmente suas faturas, que foi surpreendida com uma fatura de R$ 1.276,06, sem nenhuma descrição de gastos e indevidamente pois a consumidora nunca realizou a compra, lógico que não houve pagamento o que levou a ser negativada.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. Deferiu à parte autora o benefício da justiça gratuita. (ID 10921431).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que a sentença deve ser reformada por esta evidente um erro ou falha. (ID 10921433).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. (ID 10921438)

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 24/06/2023