poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0801724-13.2021.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: LUZIA DE CASSIA ARAUJO
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 1.021 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

I. RELATÓRIO

            Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de acórdão que, à unanimidade conheceu e deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, proferido nos autos da Apelação Cível n.° 0801724-13.2021.8.18.0060, interposta por LUZIA DE CASSIA ARAUJO.

            Nas razões recursais (id. 7940007), a agravante sustenta ausência de razoabilidade da decisão monocrática, argumenta que incide sobre a ação o prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no artigo 206, § 3º, incido v, do Código Civil. Requer a reforma do acórdão combatido para negar provimento ao recurso de apelação.

            Sem contrarrazões.

            Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

            De acordo com Código de Processo Civil, o relator poderá julgar monocraticamente o recurso caso constate a presença de uma das hipóteses do art. 932, inciso III, do CPC. Eis o que o prevê o referido dispositivo legal:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

            Neste contexto, para que o agravo interno seja processado hão de ser preenchidos seus requisitos de admissibilidade, dentre eles, o cabimento, sob pena de ser obstado o seguimento do recurso.

            Com efeito, o art. 1.021 do CPC prevê:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

            De maneira equivocada, em flagrante erro grosseiro, o agravante se utiliza do presente agravo interno como sucedâneo de recurso próprio para atacar acórdão proferido no julgamento de apelação cível, o que enseja a inidoneidade da via eleita, importando, assim, o não conhecimento do recurso.

            Nesse sentido, colho entendimento do STJ, sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE SEÇÃO DO STJ. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2. Agravo interno em recurso especial não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). Grifou-se.

            No presente caso, uma vez interposto agravo interno contra pronunciamento colegiado, o recurso apresentado padece de vício insanável, que impede o seu conhecimento. Também não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois que se trata de inescusável erro grosseiro

É o quanto basta de fundamentação.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com arrimo no caput, do art. 1.021 do CPC.

Teresina, data registrada em sistema.

Francisco Gomes da Costa Neto

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau