RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. AUTOR NÃO COMPROVOU ARREPENDIMENTO DA COMPRA DENTRO DO PRAZO LEGAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ERRO TERIA SIDO DA REQUERIDA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800972-20.2021.8.18.0164 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 22/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800972-20.2021.8.18.0164

RECORRENTE: REGINALDO DE SOUSA CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO, IANCA LAVINE BESERRA LIMA

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. AUTOR NÃO COMPROVOU ARREPENDIMENTO DA COMPRA DENTRO DO PRAZO LEGAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ERRO TERIA SIDO DA REQUERIDA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID 7245208) que julgou, com resolução do mérito, improcedentes os pleitos da inicial.

Razões da recorrente (ID 7245211), alegando: o pedido de justiça gratuita; a indenização por dano moral e reembolso do dano material a ser fixado; por fim, requerer o provimento do recurso com a reforma da sentença julgando procedente o pedido inicial.

A recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima
Juíza Relatora

 

 

 

Teresina, 30/06/2023