PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DELARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PROVIDO. 1. Em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do CPC, revela-se descabida a fixação de honorários advocatícios recursais, notadamente porque o arbitramento de tal verba pressupõe a condenação ao pagamento de honorários na origem, o que inocorreu no presente caso. 2. Embargos conhecidos e providos, para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800442-46.2020.8.18.0036 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800442-46.2020.8.18.0036

APELANTE: JOSE DE AREA MATOS

Advogado(s) do reclamante: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU, MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DELARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PROVIDO. 1. Em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do CPC, revela-se descabida a fixação de honorários advocatícios recursais, notadamente porque o arbitramento de tal verba pressupõe a condenação ao pagamento de honorários na origem, o que inocorreu no presente caso. 2. Embargos conhecidos e providos, para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de embargos de declaração, interpostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta por JOSE DE AREA MATOS, ora embargado, e determinou a anulação da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem.

Em suas razões recursais, argumentou o embargante, em síntese, que: o acórdão incorreu em omissão quanto ao previsto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil; diferentemente do que fora determinado no acórdão embargado são incabíveis honorários recursais no presente caso. Diante do que expôs, requereu o acolhimento dos presentes embargos, para que seja sanada a alegada omissão e reconhecida a inaplicabilidade dos honorários recursais.  

Mesmo intimado, o embargado não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, alega o embargante, em síntese, que: o acórdão incorreu em omissão quanto ao previsto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil; diferentemente do que fora determinado no acórdão embargado são incabíveis honorários recursais no presente caso. 

Enuncio, desde logo, que assiste razão ao embargante.

O acórdão embargado deu provimento à apelação interposta pelo ora recorrido, determinando a anulação da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem, condenando ainda o ora embargante ao pagamento de honorários recursais, fixados em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Porém, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do CPC, revela-se descabida a fixação de honorários advocatícios recursais, notadamente porque o arbitramento de tal verba pressupõe a condenação ao pagamento de honorários na origem, o que inocorreu no presente caso.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA ORIGEM. 1. Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. 2. Ausente a condenação ao pagamento de verba honorária a favor de uma ou de outra parte, não é cabível o arbitramento dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.714.418/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020.)

 

III – DECISÃO

 

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, e dou-lhes provimento para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

                           

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator