poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801286-74.2021.8.18.0031
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios]
RECORRENTE: CLAUDINEI ARAUJO
RECORRIDO: JUÍZO DE DIREITO DO JECC DE PARNAÍBA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CLAUDINEI ARAÚJO em face do ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI ao fundamento de que a autoridade coatora, em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO (Processo nº 0801135-60.2020.8.18.0123), que indeferiu o pedido de penhora parcial do benefício previdenciário percebido pelo executado.

Alega o impetrante que a referida decisão viola direito líquido e certo, vez que contrária a Constituição Federal. Ao final, pleiteia a concessão da segurança para dar prosseguimento ao processo de execução nº 0801135-60.2020.8.18.0123, procedendo à penhora do benefício previdenciário no percentual de 30% mensais até ter adimplido com as obrigações avençadas entre as partes, com fulcro no art. 833, §2º do CPC.

A inicial veio acompanhado dos documentos.

RELATADOS, DECIDO.

Compulsando os autos do processo de origem, observo que a demanda foi extinta com fundamento no art. 53, §£º, da Lei nº 9.099/95, encontrando-se nesta Turma Recursal em grau de recurso, aguardando julgamento.

Nestas condições, a decisão impugnada pelo presente writ trata do mesmo pedido julgado em sentença e que se encontra pendente de análise de recurso inominado. Assim, o presente mandamus perdeu o objeto e, portanto, deve ser extinto sem resolução de mérito, com base no CPC 485, IV, do Código de Processo Civil.

Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em virtude da perda do objeto do presente mandamus, conforme o disposto no art.485, IV, do CPC.

Sem honorários, conforme Súmula 105 do STJ.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.