EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITAR E ODONTOLÓGICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – AFASTADA. NOTAS FISCAIS E RECIBOS, RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao interpor o recurso o Município suscitou preliminar de ilegitimidade ativa e passiva, visando a extinção da ação. No caso, o objeto da ação se restringe à cobrança da dívida pelo fornecimento de medicamentos, materiais hospitalares e odontológicos. 2. Apesar da insurgência do recorrente, a documentação anexada à inicial, comprova a relação mantida entre as partes, inclusive com a confissão da Administração Municipal em relação à quantia devida apontada nos documentos e contestação por ela apresentados. 3. Registre-se que os argumentos quanto ao ato de improbidade e a lei de responsabilidade fiscal não se prestam para afastara a responsabilidade pelo pagamento da dívida cobrada, posto que, resta provado, à saciedade, a relação contratual mantida pelas partes. 4. De outra parte, a documentação que instruem a demanda, comprova cabalmente os atos praticados pela Administração Pública municipal, em destaque, comprovante emitido pela Prefeitura de Piracuruca – PI, informando que o montante de R$ 133.917,71 (cento e trinta e três mil novecentos e dezessete reais e setenta e um centavos) foi devidamente pago à Apelada, ficando em aberto o valor de R$ 135.627,50 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). 5. Frise-se que todas as notas fiscais emitidas, correspondem ao fornecimento ao Município de Piracuruca, com a assinatura de recebimento dos respectivos responsáveis, funcionários da municipalidade beneficiada. 6. À vista disso, a sentença, reconhecendo a dívida, ampara em ampla documentação deve ser mantida. 7. Do exposto e o mais que dos autos constam, afastando a preliminar suscitada, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo hígida a sentença recursada. Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que fixados no teto máximo a que alude o art. 85, § 2º, CPC. Sem parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000255-27.2010.8.18.0067 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 19/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000255-27.2010.8.18.0067

APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACURUCA

Advogado(s) do reclamante: IVONALDA BRITO DE ALMEIDA

APELADO: UNIBRAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP - EPP
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIRACURUCA

Advogado(s) do reclamado: WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITAR E ODONTOLÓGICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – AFASTADA. NOTAS FISCAIS E RECIBOS, RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao interpor o recurso o Município suscitou preliminar de ilegitimidade ativa e passiva, visando a extinção da ação. No caso, o objeto da ação se restringe à cobrança da dívida pelo fornecimento de medicamentos, materiais hospitalares e odontológicos. 2. Apesar da insurgência do recorrente, a documentação anexada à inicial, comprova a relação mantida entre as partes, inclusive com a confissão da Administração Municipal em relação à quantia devida apontada nos documentos e contestação por ela apresentados. 3. Registre-se que os argumentos quanto ao ato de improbidade e a lei de responsabilidade fiscal não se prestam para afastara a responsabilidade pelo pagamento da dívida cobrada, posto que, resta provado, à saciedade, a relação contratual mantida pelas partes. 4. De outra parte, a documentação que instruem a demanda, comprova cabalmente os atos praticados pela Administração Pública municipal, em destaque, comprovante emitido pela Prefeitura de Piracuruca – PI, informando que o montante de R$ 133.917,71 (cento e trinta e três mil novecentos e dezessete reais e setenta e um centavos) foi devidamente pago à Apelada, ficando em aberto o valor de R$ 135.627,50 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). 5. Frise-se que todas as notas fiscais emitidas, correspondem ao fornecimento ao Município de Piracuruca, com a assinatura de recebimento dos respectivos responsáveis, funcionários da municipalidade beneficiada. 6. À vista disso, a sentença, reconhecendo a dívida, ampara em ampla documentação deve ser mantida. 7. Do exposto e o mais que dos autos constam, afastando a preliminar suscitada, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo hígida a sentença recursada. Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que fixados no teto máximo a que alude o art. 85, § 2º, CPC. Sem parecer ministerial.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Piracuruca-PI, em face da sentença proferida pelo MMº. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Piracuruca-PI na Ação de Cobrança ajuizada por Unibral Comércio e Serviços EIRELI EPP – EPP, pessoa jurídica de direito privado, ora apelada.

Na sentença, Id 5843722 foi declarada a extinção do processo, com resolução de mérito, dando-se pela procedência do pedido formulado na inicial para CONDENAR o Município de Piracuruca-PI ao pagamento do débito apontado pela parte autora, corrigido monetariamente, decorrente de contrato de fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares e odontológicos. Condenou, ainda, a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação atualizado monetariamente.

Inconformado, o município aparelhou o recurso, Id 5843724, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, o gestor municipal ao celebrar o contrato objeto da lide o fez em detrimento às regras da Lei nº 8.429 e em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não sendo o município parte legítima para figurar na demanda. Acrescenta que a legitimidade para a proposição da ação recai sob a competência do Ministério Público. Requer seja o feito extinto sem resolução de mérito, ex vi do art. 267, VI, CPC.

No mérito, defende a nulidade dos documentos acostados ao processo, em destaque o contrato celebrado entre a demandante e o demandado, dado que advém de adesão ao Pregão 33/2008 da Prefeitura Municipal de Picos e Pregão Presencial nº 03/2009 do próprio Município de Piracuruca (sic!). Todavia, conforme alega, os atos administrativos devem ser realizados por pessoa competente, sob pena de invalidação e, no caso, a documentação que instrui a exordial não foi subscrita por funcionário público da municipalidade com competência para tal mister. Questiona a veracidade das assinaturas reputadas a servidores seus, vez que não tinham competência para tal mister, bem como não possuem firma reconhecida por autenticidade.

Requer o conhecimento e provimento do apelo para, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva, extinguir o processo, sem resolução de mérito. E, acaso afastada, seja dado pela improcedência da demanda.

Nas contrarrazões, Id 5843728, a apelada rechaçou a preliminar levantada e no mérito, impugnou, ponto a ponto os termos do apelo. Sustenta que a dívida cobrada é incontroversa. Requer seja negado provimento ao recurso.

O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito, Id 5949906.

É o relatório.

Passa ao voto.

O apelante, renitente com a sentença proferida nos autos da Ação de Indenização, interpôs o recurso ancorado no princípio da singularidade, pelo qual, de cada decisão judicial recorrível é cabível um único tipo de recurso. A petição vestibular do apelo atende aos requisitos estabelecidos legalmente, além de atender os pressupostos da tempestividade e do preparo recursal.

Atendidas as formalidades previstas no Código de Processo Civil, o recurso é admitido.

Preliminar de legitimidade ativa e apassiva

Ao interpor o recurso o Município suscitou preliminar de ilegitimidade ativa e passiva, visando a extinção da ação. No caso, o objeto da ação se restringe à cobrança da dívida pelo fornecimento de medicamentos, materiais hospitalares e odontológicos, em favor do Município recorrente.

É ressabido que a legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido e os da relação processual estabelecida.

No caso em análise, apesar da insurgência do recorrente, a documentação anexada à inicial, comprova a relação mantida entre as partes, inclusive com a confissão da Administração Municipal em relação à quantia devida apontada nos documentos e contestação por ela apresentados.

Registre-se que os argumentos quanto ao ato de improbidade e a lei de responsabilidade fiscal não se prestam para afastara a responsabilidade pelo pagamento da dívida cobrada.

Na espécie, resta provado, à saciedade, a relação contratual mantida pelas partes, pelo que afasto a prejudicial levantada.

 

Mérito

O apelante defende a nulidade dos documentos apresentados como prova da existência da dívida. Para tanto, questiona a competência dos servidores que atestaram, os fatos constitutivos do direito perseguido pela apelada.

Compulsando-se os autos, observa-se que a documentação que instruem a demanda, comprova cabalmente os atos praticados pela Administração Pública municipal.

A dívida ora fixada no montante de R$ 135.627,50 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), fora composta sistematicamente por diversos pedidos solicitados pelo Município de Piracuruca, restando evidente com as cópias apresentadas, inclusive, com a declaração do contador municipal, assim como a emissão das notas fiscais expedidas pela empresa em favor do Apelante, conforme documentação que acompanha a exordial.

Consta nos autos também, comprovante emitido pela Prefeitura de Piracuruca – PI, informando que o montante de R$ 133.917,71 (cento e trinta e três mil novecentos e dezessete reais e setenta e um centavos) foi devidamente pago à Apelada, ficando em aberto o valor de R$ 135.627,50 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).

Frise-se que todas as notas fiscais emitidas, correspondem ao fornecimento ao Município de Piracuruca, com a assinatura de recebimento dos respectivos responsáveis, funcionários da municipalidade beneficiada: Chefe de Gabinete da Prefeitura; Funcionário do Pronto Socorro Municipal e Secretário Municipal de Saúde.

Desse modo, os documentos apresentados se revestem do grau de certeza inerente ao documento público em sua forma e conteúdo, visto que a assinatura destes foram realizadas por pessoas responsáveis pelo respectivo setor, cujos documentos são dotados da presunção de veracidade. No ponto, a jurisprudência assim se manifesta:

AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOTAS DE EMPENHO. - Salvo quanto à modalidade de adiantamento, os empenhos não são fonte constituinte de obrigações de pagamento - Instrumentados, porém, pelas notas correspondentes e com o acompanhamento de prova, tal o caso, da entrega da mercadoria empenhada, já os empenhos são documentos públicos, com presunção de veracidade - Suficientes os documentos apresentados para convencer que houve, na espécie, efetiva entrega dos produtos e a prestação dos serviços contratados, ainda que sem procedimento licitatório, a inadimplência das contraprestações importa em enriquecimento sem causa da administração pública. Não provimento da apelação.(TJ-SP - APL: 10011715220168260474 SP 1001171- 52.2016.8.26.0474, Relator: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 11/03/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/03/2021) .

Na forma aventada, a recorrida declarou ser credora do Município recorrente, posto que forneceu-lhe medicamentos e materiais hospitalares e odontológicos no ano de 2009, comprovando o alegado através de juntada de cópias de aditivo nº 06 ao contrato realizado, datado de 26/01/2010; ofício nº 46GP/2009, datado de 09/01/2009, assinado pelo Prefeito Municipal de Piracuruca; controle – liberação nº 004/2009, datado de 29/01/2009; pedido de pagamentos dos valores à requerida com cópia de declaração, datada de 24/05/2010, de pagamento de R$133.917,71 (cento e trinta e três mil, novecentos e dezessete reais e setenta e um centavos) e débito de R$135.627,50 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos); e notas fiscais dos medicamentos fornecidos.

À vista disso, a sentença, reconhecendo a dívida, ampara em ampla documentação deve ser mantida.

Do exposto e o mais que dos autos constam, afastando a preliminar suscitada, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo hígida a sentença recursada.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que fixados no teto máximo a que alude o art. 85, § 2º, CPC.

O Ministério Público não emiti parecer de mérito.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 05 a 12 de maio de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

                 Relator