poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0800015-15.2021.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Piso Salarial]
APELANTE: MUNICIPIO DE COIVARAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COIVARAS

APELADO: MAGNO DE OLIVEIRA CASTRO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ART. 81-A, II, J, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/PI. EQUÍVOCO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Vistos etc.

Trata-se de Apelação Cível que envolve a Fazenda Pública, razão pela qual seu julgamento compete às Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, j, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, verificando-se, portanto, equívoco ao ser distribuída à Câmara Especializada Cível.

Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição deste recurso à minha relatoria, assim como seja realizada NOVA DISTRIBUIÇÃO para uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

Dê-se a devida baixa.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 17 de abril de 2023.