RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM BOLETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800519-78.2019.8.18.0169 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 31/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800519-78.2019.8.18.0169

RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO CORREIA SANTIAGO

Advogado(s) do reclamante: ARIANA LEITE E SILVA

RECORRIDO: BANCO PAN

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM BOLETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800519-78.2019.8.18.0169
 
RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO CORREIA SANTIAGO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A

RECORRIDO: BANCO PAN
Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em que parte autora aduz que possui contrato de alienação fiduciária com a ré. Aduz que, não quitou a 2° parcela do financiamento referente ao mês de Maio/2019 e o banco requerido passou a contatar o autor várias vezes por dia como meio de compeli-lo a quitar a referida prestação, sem aguentar a pressão bancária, no dia 08.07.2019 o requerente ligou para o número do banco requerido através do n° 0800 776 2200, disponível no site da instituição financeira; Ao ser atendido o autor requereu o boleto da prestação do mês de Maio/2019 com juros. Ocorre que, o réu após o pagamento continuou a ligar para o autor cobrando a prestação do mês de Maio/2019; O autor explicou que já havia pago e o réu insistentemente informava que não havia no sistema registro de nenhum pagamento referente a parcela do mês de maio, somente após o envio do comprovante ao banco foi que o autor tomou conhecimento do golpe. Ao final, requer o reconhecimento da inexistência do débito e quitação do contrato e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 485, §3°, ambos do NCPC, extinguiu a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

 A recorrente interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, o provimento do recurso para que seja afastada a ilegitimidade e, no mérito, seja julgado procedente o pedido inicial.

 A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, constata-se, por meio do lastro probatório, que inexiste nos autos qualquer documento que ateste a relação contratual entre as partes. Ademais, cumpre registrar que o boleto questionado apresenta como beneficiário terceiro não incluído no polo passivo da presente demanda.

Portanto, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo quanto a extinção da presente demanda em virtude da ausência de legitimidade passiva do recorrido.

Forte nestas razões, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência, nas custas e honorários, estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 24/05/2023