poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0011886-28.2017.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar, Nomeação, Posse e Exercício]
AGRAVANTE: RAIMUNDO JONIEL DO NASCIMENTO SOUSA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL

AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje 2° grau, verifica-se a decisão agravada fora revogada por esta relatoria, quando do julgamento da TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n° 0011243-70.2017.8.18.0000, realizado em 16/11/2022, ocasião em que foi extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º, do CPC/15, ante a perda superveniente do objeto da mencionada Tutela Antecipada. 2. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto por RAIMUNDO JONIEL DO NASCIMENTO SOUSA em face da decisão proferida na TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n° 0011243-70.2017.8.18.0000, que deferiu liminarmente a tutela requerida, para atribuir efeito suspensivo à “sentença de 1º grau que determinou à autoridade coatora a convocação e nomeação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)”.

 Inconformado, o recorrente pleiteia a reforma da supramencionada decisão.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje 2° grau, verifica-se a decisão agravada fora revogada por esta relatoria, quando do julgamento da TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n° 0011243-70.2017.8.18.0000, realizado em 16/11/2022, ocasião em que foi extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º, do CPC/15, ante a perda superveniente do objeto da mencionada Tutela Antecipada, “uma vez que não foi comprovada a interposição do recurso principal, sendo patente a ausência de interesse processual”.

 Restou consignado, ainda, que diante do supramencionado julgado, o presente Agravo Interno restou prejudicado. Em face do decisum, não houve a interposição de recurso.

 Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

 Considerando o transcurso do prazo recursal nos autos da TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n° 0011243-70.2017.8.18.0000, determino que a Coordenadoria Judiciária do Pleno proceda a imediata baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

 Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura digital