poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0751554-86.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alimentos, Liminar]
AGRAVANTE: R. C. M. C. J.
AGRAVADO: ROBERTH CLEYDSON MARTINS COELHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 998, DO

CPC/15 C/C ART. 91, XIV, DO RITJPI.

Em data de 14.12.2022, o Agravante apresentou petição de ID 9587717, na qual requereu a desistência do recurso, e, como consequência, a sua extinção, sem resolução do mérito.

Nos termos da norma contida no art. 998 do CPC/15 "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".

Nada obsta, portanto, a homologação do pedido de desistência do recurso, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Na dicção do art. 998 do NCPC, a desistência do recurso interposto independe de consentimento do

recorrido ou dos litisconsortes. Desistido o recurso, seu não conhecimento é medida que se

impõe.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

(TJ-RS - AI: 70085544930 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 17/03/2022, Vigésima

Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2022, negritou-se)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA

ANTECIPADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 998 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. A desistência do recurso é faculdade da

parte e se encontra previsto no artigo 998, do Código de Processo Civil: Art. 998 – O recorrente

poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2.

Informando a parte agravante não ter mais interesse no julgamento do agravo, consoante a petição

de fls. 40-41 que sobreveio ao instrumento, deve ser homologada a desistência, restando

prejudicado o exame do recurso ante a perda do objeto. 3. Desistência Homologada. Recurso

Prejudicado. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito

Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em homologar o pedido de desistência,

restando o recurso prejudicado, nos termos do voto da relatora.

(TJ-CE - AI: 06263644920228060000 Juazeiro do Norte, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO

LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:  

15/06/2022, negritou-se)

E, ainda, compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, a homologação do pedido de desistência, segundo atribuição que lhe é conferida pelo art. 91, XIV, do Regimento Interno desta Corte.

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: [...];

XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos; [...]

Daí porque, em face dessas considerações, homologo o pedido de desistência do recurso de Agravo de Instrumento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o referido recurso (art. 998, do CPC/15 c/c art. 91, XIV, do RITJPI).

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Teresina – PI, data no sistema.

DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Juiz de Direito Substituto no 2ª Grau