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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000007-05.2014.8.18.0105
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Direito de Imagem]
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
RECORRIDO: WANDERES MANGUEIRA LUSTOSA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR em que a parte autora aduz que firmou contrato de financiamento junto ao Banco requerido, com o objetivo de financiar o seu veículo automotor. Diz que no ato da assinatura do referido contrato, a instituição bancária contratada cobrou indevidamente tarifas bancárias que entende serem indevidas, razão pela qual requereu a restituição, em dobro, das tarifas cobradas indevidamente, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar o réu a devolver ao autor, de forma simples, os valores pagos a título de Seguro Prestamista, Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Boleto, devendo as quantias serem atualizadas monetariamente pelos índices da tabela prática da Justiça Federal a partir da data do desembolso, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação. b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática da Justiça Federal, a partir da data da prolação desta sentença, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Julgar improcedente o pedido de restituição em face dos demais encargos financeiros. Deferiu em favor do autor os benefícios da Justiça Gratuita, ficando a cobrança das custas suspensa em razão do deferimento da gratuidade, a teor do art. 98, §3º do NCPC.

O requerido apresentou recurso inominado aduzindo: sinopse do litígio, dos esclarecimentos dos fatos; da cobrança de tarifa de abertura de cadastro e de emissão de carnê; da legalidade das tarifas contratadas; do contrato celebrado entre as partes; da repetição do indébito; da não comprovação do dano moral alegado; do montante indenizatório. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Sem contrarrazões da parte Recorrida.

Relatados, DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente necessário esclarecer que a matéria discutida nos autos já foi objeto de julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.526 e que havia determinado a suspensão das ações que versassem acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.

Ademais, compulsando os autos, constato que a sentença padeceu de vício ultra petita, na medida em que condenou o recorrente a devolução simples do seguro prestamista e tarifa de emissão de boleto, sem que o autor/recorrido houvesse requerido tal condenação.

Os artigos 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil traçam os limites da prestação jurisdicional final. Pelo princípio da correlação, a sentença há de corresponder ao constante na petição inicial apresentada, e é o autor, quando apresenta seu pedido, quem fixa os limites da lide, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra) desse pedido, vez que a inobservância de tal princípio torna viciada a sentença, podendo gerar inclusive a nulidade do ato.

No caso em apreço, é possível perceber que a parte recorrida não requereu a condenação da recorrente pela devolução do do seguro prestamista e tarifa de emissão de boleto.

Desta feita, decidindo de forma ultra petita, faz-se mister a sua redução para os estritos limites balizados no pedido do recorrido, não podendo o julgador extrapolá-los.

Ressalte-se, por fim, que não seria o caso de anulação da sentença, mas tão-somente de suprimir os excessos, de forma a restringi-la aos questionamentos aviados pelas partes.

Nestas condições, de ofício, decoto da sentença hostilizada, a condenação em devolução simples do seguro prestamista e da tarifa de emissão de boleto, por se tratar de julgamento ultra petita.

Passo então a análise do mérito.

DA TARIFA DE CADASTRO

 No que se refere à cobrança de Tarifa de Cadastro em contrato de financiamento bancário, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 566 estabelecendo que nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN nº 3.518/2007, em 30-04-2008, pode ser cobrada a referida tarifa no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Portanto, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro.

DANOS MORAIS

O tocante a indenização por danos morais, não vislumbro sua configuração, mais sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. Assim, entendo que inexistiu ato ilícito capaz de gerar obrigação de indenizar por danos morais, devendo ser afastada a condenação a título de danos morais.

DO DISPOSITIVO

Ressalta-se que o caput do art. 932, V, “b” do Novo Código de Processo Civil, autoriza o relator a decidir se dará ou não provimento ao recurso de forma monocrática, senão vejamos:

Art. 932 – Incumbe ao relator:

[…]

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

[…]

Ante o exposto, notadamente porque o comando judicial está amparado na jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, conheço do recurso inominado para, de ofício, decotar da sentença hostilizada, a condenação em devolução simples do seguro prestamista e da tarifa de emissão de boleto, por se tratar de julgamento ultra petita, e, no mérito, DOU PROVIMENTO para julgar improcedente os demais pedidos da parte autora, a teor do artigo 932, V, “b” do Novo Código de Processo Civil.

Sem imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, remetendo-os ao Juizado de origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.