APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PENA BASE FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO DAS ATENUANTES GENÉRICAS PREVISTAS NO ARTIGO 61, II, ALÍNEAS “A” E “C”, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Nos moldes da jurisprudência do STJ, "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. 

2. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 

3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa de Francisco Sales da Silva contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de Teresina-PI, que condenou o apelante à pena de 01 (um) ano e 07 (sete) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, e 147, c/c artigo 69, todos do Código Penal, combinados com a Lei nº 11.340/2006. 

Em suas RAZÕES RECURSAIS (ID 10001402 – Págs. 233/245), a defesa do acusado requer, em síntese: a) o redimensionamento da pena-base para os delitos de ameaça e lesão corporal, aplicando-se o mínimo legalmente previsto, eis que todas as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis ao Recorrente; b) o afastamento da incidência das agravantes genéricas, em relação ao delito de lesão corporal, previstas no artigo 61, inciso II, “a” e “c” , do Código Penal, ante a ausência de fundamentação legal. 

Em sede de CONTRARRAZÕES (ID 10001402 – Págs. 252/259), o representante do Ministério Público de primeiro grau pugna pelo conhecimento e parcial provimento do apelo interposto, tão somente para afastar as agravantes genéricas previstas no artigo 61, II, alíneas "a" e "c" do Código Penal, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos. 

Por sua vez, a defesa da vítima Antônia Maria Amorim, em suas CONTRARRAZÕES (ID 10001402 – Págs. 266/275), pugna pelo não provimento da apelação interposta, mantendo-se a sentença vergastada. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER (ID 10391749), pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso, a fim de que sejam excluídas as agravantes genéricas previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “c”, do Código Penal, em relação ao crime de lesão corporal (art. 129, § 9º do CP), com a consequente redução proporcional da pena, mantendo-se a sentença vergastada nos seus demais termos. 

 É o Relatório. 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), razão pela qual dele CONHEÇO.  

Posto que as partes não arguiram questões preliminares, atenho-me à análise do mérito recursal. 

Conforme relatado alhures, a defesa do acusado requer, primordialmente, o redimensionamento da pena base, devendo ser esta fixada no patamar mínimo legalmente prevista, tendo em vista que os vetoriais da culpabilidade, personalidade e consequências do crime foram valoradas negativamente de forma indevida. 

Destarte, imperioso destacar que, na análise das circunstâncias judiciais e de sua consequente valoração, o julgador deve utilizar fundamentos justos, com vistas a determinar reprimenda necessária e suficiente para a reprovação do crime. Nesse diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRO PACIENTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. VIA INADEQUADA PARA REVISÃO. SEGUNDO PACIENTE. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. PATAMAR MÍNIMO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.  

1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.  

(...) 

5. Ordem de habeas corpus denegada. 

(STJ - HC: 502342 SC 2019/0094692-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 21/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2019) 

Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal abstratamente cominada, modo de retribuir o mal causado pelo acusado e meio supostamente eficiente de evitar a reincidência. Nesse tear, demanda-se a estrita observância do devido processo legal, que se encerra com a sentença, ato judicial que aplica ao acusado a reprimenda individualizada, de acordo com a gravidade do delito e com as condições pessoais do sentenciado. 

A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado descrito no tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. 

No que se refere à culpabilidade, verifica-se que tal vetorial foi considerado negativo, porquanto o acusado teria perseguido a vítima para evitar que ela registrasse boletim de ocorrência. 

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que “a culpabilidade deve ser analisada em sua intensidade quando se trata de verificar a profundidade e extensão do dolo, segundo autoriza o caput do art. 59 do Código Penal" (HC 100902, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010). 

Nessa toada, leciona Ricardo Augusto Schmitt: 

"O que não podemos é valorar negativamente a circunstância judicial em tela, vindo a majorar a pena-base, fundando-se, tão somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer elemento ou causa concreta que justifique o aumento, além das elementares comuns ao próprio tipo (…). 

O que temos é a necessidade em se valorar o grau de dolo ou de culpa que fogem ao simples alcance do tipo penal, ou melhor, que extrapolem o limite da intenção ou da previsibilidade." (in: Sentença Penal Condenatória. Editora Podium. 4ª Ed.; Salvador/BA; 2009. p. 89) [grifou-se] 

Nota-se que a culpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa, deve estar presente a intensidade do dolo ou elevado grau de culpa, que exceda o limite daquele previsto para o tipo. 

Desta feita, demonstrado que os elementos utilizados pelo magistrado sentenciante extrapola o agir normal no delito em espécie, constitui-se motivação idônea para justificar a exasperação da pena-base, motivo pela qual mantenho a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. 

No que concerne à personalidade do réu, verifica-se que esta foi considerada negativa, tendo em vista que revela ser uma pessoa com personalidade distorcida e demasiadamente agressiva, uma vez que, além de ameaçar a vítima e lesioná-la, também a forçou a manter conjunção carnal, demonstrando sua periculosidade na forma de agir. 

Registre-se que a personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, sendo necessário para a sua valoração negativa a demonstração concreta de desvio de personalidade, independentemente de perícia.  

Nesse sentido, leciona Miguel Reale Jr: 

“O agente será mais ou menos reprovável, se na formação de sua personalidade (que se compõe de genótipos e fenótipos), tenha dado prevalência ao desenvolvimento de tendências negativas, aderindo a valores básicos na constituição de seu modo de ser, de forma a que a decisão pelo ato delituoso se insira no projeto negativo de vida que escolheu para si mesmo.” (REALE JR, Miguel. Penas e medidas de segurança no Novo Código. Rio de Janeiro: Forense, 1987) 

Nesta toada, é imperioso que, por ocasião da fixação da pena-base, a personalidade do denunciado, caso se revele antiética e mendaz, enseje a exasperação da pena-base, como ocorreu, de forma devida, no caso concreto. 

Dessa forma, considerando que o magistrado de primeiro grau se utilizou de elementos concretos, suficientes para a aferição da personalidade do agente, mantenho a valoração negativa da referida circunstância judicial. 

No tocante às consequências do crime, verifica-se que o magistrado primevo valorou negativamente, uma vez que a vítima sofreu tamanho temor ao ponto de solicitar medida protetiva, até hoje, como visto em audiência, mostrando-se bastante abalada e traumatizada ao narrar os abusos sofridos. 

Cabe destacar, sobremaneira, que as consequências do crime indicam os efeitos danosos provocados pela prática delituosa, sua repercussão para a vítima, seus familiares, e a coletividade. Sua aplicação exige cautela, pois as consequências inerentes ao delito não podem funcionar como fator de exasperação da pena. Assim, entende-se que devem ser anormais ao tipo, de modo que extrapolem o resultado esperado. 

Elucidando o tema, destaca-se a doutrina de Nucci: 

“O mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação da pena. É lógico que num homicídio, por exemplo, a consequência natural é a morte de alguém e, em decorrência disso, uma pessoa pode ficar viúva ou órfã. Diferentemente, um indivíduo que assassina a esposa na frente dos filhos menores, causando-lhes um trauma sem precedentes, precisa ser mais severamente apenado, pois trata-se de uma consequência não natural do delito." (NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 189) 

Nessa toada, embora o abalo psicológico experimentado pela vítima constituir consequência natural do crime praticado no contexto de violência doméstica, verifica-se que o trauma sofrido por esta revela-se grave, uma vez que possui profundo medo com a aproximação do acusado, solicitando, para tanto, a imposição de medida protetiva. 

Dessa forma, mantenho a valoração negativa das consequências do crime. 

Ademais, verifico que o quantum da pena-base não merece reparo, porquanto o julgador analisou corretamente o caso, tendo aplicado, conforme os limites estabelecidos pela legislação, a pena que entendeu justa, necessária e suficiente à reprovação do crime em questão, com fundamentação concreta, não havendo, portanto, que se falar modificação do julgado. 

Considere-se que o magistrado de primeiro grau não fixou a pena-base em patamar excessivo, e tendo fundamentado de forma idônea a motivação da exasperação da pena base, com a utilização de elementos concretos para tal, observando-se a discricionariedade vinculada. 

A propósito: 

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. 

[...] 

4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). 

[...]  

(HC 582.413/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020) 

Dessa forma, cabe ressaltar que a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 

Desta feita, não merece prosperar o pleito de redimensionamento da pena-base. 

Noutra senda, a defesa requer o afastamento das agravantes genéricas previstas no artigo 61, II, alíneas "a" e "c" do Código Penal. 

Assiste razão ao apelante. 

Da detida leitura do decreto condenatório, verifica-se que a magistrada sentenciante, ao reconhecer as referidas agravantes, não fundamentou em que consistia o motivo fútil e torpe, bem como não esclareceu qual meio utilizado pelo agente que tornou impossível a defesa da vítima, se limitando a informar o apenas o dispositivo legal, bem como o aumento da pena à fração de 1/6 (um sexto), tornando a sentença, assim, sem robustez e concretude quanto à motivação utilizada. 

Desta feita, como já mencionado anteriormente, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime, declinando, motivadamente, as suas razões, sob pena de violação ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 

Assim, diante a ausência de fundamentação concreta, afasto as agravantes genéricas previstas no artigo 61, II, alíneas "a" e "c" do Código Penal, redimensionando-se a pena, por via de consequência, ao patamar de 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 

Isto posto, com base nas razões expandidas, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, para afastar as agravantes genéricas previstas no artigo 61, II, alíneas "a" e "c" do Código Penal, redimensionando-se a pena, por via de consequência, ao patamar de 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, mantendo-se a sentença vergastada em seus demais termos, em concordância com o Parecer Ministerial Superior. 

É como voto.