RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA AO PROCESSO DO CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA CUMPRIDO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011218-33.2013.8.18.0021 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 17/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011218-33.2013.8.18.0021

RECORRENTE: EDITE FERREIRA LIMA

Advogado(s) do reclamante: GEOFRE SARAIVA NETO

RECORRIDO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A

Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA AO PROCESSO DO CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA CUMPRIDO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0011218-33.2013.8.18.0021
Origem: 
RECORRENTE: EDITE FERREIRA LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GEOFRE SARAIVA NETO - PI8274-A

RECORRIDO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PI8203-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado que não anuiu.

Sobreveio sentença julgou totalmente improcedente com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, notando-se que a parte promovida se desvencilhou do ônus probatório, por ter juntado aos autos virtuais o instrumento de contrato discutido nesta ação, sendo que a parte promovente reconheceu a sua assinatura, em audiência, no referido documento . Logo, ao se considerar o contrato devidamente assinado, a alegação de um suposto vício de consentimento desfaz a inversão do ônus da prova ut retro, ao passo que gera ônus para a parte que o alega, nos termos do artigo 333,I, do CPC. E, considerando que a parte Autora se quedou inerte em demonstrar o suposto vício referido em sua inicial, entendendo que a ação não deve prosperar. (ID 7853318).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado requerendo, em síntese, restituição em dobro de valores, indenização por dano moral e suspensão dos descontos efetuados, devendo ser o contrato cancelado e restituído em todos os seus termos, em virtude da ilegalidade das cobranças efetuadas e , ainda, alegando que a parte é pessoa analfabeta (ID 7773109, págs. 88-90).

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 7773109, págs. 118-131).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Alega a parte autora não ter contratado o(s) empréstimo(s) junto à parte requerida, ressaltando a hipótese de fraude(s).

Ao contestar o feito, o recorrido anexa cópia do(s) contrato(s) firmado(s) questionado(s) no presente, acompanhado de documentos pessoais da parte autora e suposto comprovante de transferência dos valores.

Em seu recurso inominado, a parte autora aduz que os descontos são ilegais uma vez que a parte autora trata-se de pessoa analfabeta, o que não prospera, pois, em seu documento de identidade consta sua assinatura, bem como a própria procuração juntada pelo seu advogado está assinada, afirmando assim que, a parte autora não é pessoa analfabeta.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 17/07/2023