poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0800028-35.2017.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Microempresa]
APELANTE: DAVI DOS SANTOS OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA
REPRESENTANTE: MINISTERIO DA FAZENDA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS Á EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLÍNIO E REMESSA DOS AUTOS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

                                                                DECISÃO

Da análise dos autos, verifica-se que a Defensoria Pública Estadual peticionou ressaltando, em síntese, que a tramitação do feito ocorreu sob a égide da competência delegada da Justiça Federal para a Justiça Estadual. Requer, portanto, seja declinada a competência à Justiça Federal para processar o presente recurso.

Razão assiste ao peticionante. Senão vejamos.

Nesses casos, consoante disposto no art. 109, § 4º, CF/88¹, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Trata-se de dispositivo constitucional que reforça o fato de que o órgão estadual estará investido no exercício de uma competência federal quando atua na órbita da delegação constitucionalmente estabelecida (art. 109, § 3º, CF/88)².

É dizer, bastará ao Juiz de Direito assumir as funções federais para que o recurso seja direcionado ao respectivo Tribunal Regional Federal.

Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente recurso e determino o imediato encaminhamento dos autos à Distribuição do TRF-1/Seção Judiciária do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial.

Cumpra-se.

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