EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONFIGURADA. REFORMA DO ACÓRDÃO. 1. A majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o NCPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes. 2. In casu, os requisitos explicitados estão presentes. 3. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar o acórdão embargado tão somente para majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0829905-46.2019.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 09/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0829905-46.2019.8.18.0140

APELANTE: RAIMUNDO BERNARDINO DA SILVA FILHO

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS, MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONFIGURADA. REFORMA DO ACÓRDÃO. 1. A majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o NCPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes. 2. In casu, os requisitos explicitados estão presentes. 3. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar o acórdão embargado tão somente para majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

                      RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAIMUNDO BERNARDINO DA SILVA FILHO, contra acórdão que julgou a apelação em epígrafe nos seguintes termos:

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RAIMUNDO BERNARDINO DA SILVA FILHO, reformando a sentença vergastada tão somente para CONDENAR O ESTADO DO PIAUÍ NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (10% sobre o valor da condenação) ante a sucumbência do apelante em parte mínima do pedido, na forma do art. 86, § único, do CPC/2015. Em relação ao apelo interposto pelo Estado do Piauí, VOTAR PELO AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, PELO TOTAL IMPROVIMENTO DO RECURSO. O Ministério Público Superior deixou de manifestar por ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

Alega o embargante que a decisão colegiada recorrida foi omissa quanto aos honorários sucumbenciais de que trata o artigo 85, parágrafo 11, do CPC.

O ESTADO DO PIAUÍ, ora embargado, impugnou os aclaratórios, afirmando que não há omissão a ser sanada, pois em sentença houve a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 5% para o autor e 5% para o réu, sendo que o acórdão, ao reformá-la, afastou os honorários do réu e majorou os honorários do autor de 5% para 10% sobre o valor da condenação.

 

 

É o Relatório.

Passo ao voto. 

 

 

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;”

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, em especial o da tempestividade, e observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta omissão, objetiva esclarecer o acórdão recorrido, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal.

Em suas razões, a parte embargante expõe que a decisão colegiada deu parcial provimento ao seu recurso, no sentido de condenar o Estado do Piauí ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, então arbitrados pelo Juízo de Piso em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, e negou provimento à apelação interposta pelo Estado do Piauí, ora embargado. No entanto, alega que o acórdão recorrido foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais de que trata o artigo 85, parágrafo 11, do CPC.

Razão assiste ao embargante.

De fato, o acórdão incorreu em omissão pela não aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Eis o que disciplina o dispositivo em questão:

Art. 85.

 

(…)

 

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

 

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do dispositivo transcrito, é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o NCPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt no AREsp 1.511.407/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 8/11/2019).

In casu, os requisitos explicitados estão presentes: a sentença apelada é de 2020; o recurso do Estado do Piauí, ora embargado, fora totalmente desprovido; e, na origem, o juízo a quo fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, determinando o rateamento entres as partes, na proporção de 5% para o autor e 5% para o réu em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. No entanto, afastou-se a sucumbência recíproca, com o parcial provimento do apelo do embargante.

A alegação do embargado de que não há omissão, sob a justificativa de que o acórdão, ao reformar a sentença para afastar a sucumbência recíproca, afastou os honorários do réu e majorou os honorários do autor de 5% para 10% sobre o valor da condenação não merece prosperar, ante a disposição do art. 85, § 2º, do CPC, que delimita a fixação dos honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, deve ser observada.

DISPOSITIVO

CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação.

É o voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 28 abril a 05 de maio de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

 Des. José James Gomes Pereira

Relator