EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA APÓS O PERÍODO DE CALAMIDADE QUE JUSTIFICADA O PAGAMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756753-89.2022.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 08/05/2023 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756753-89.2022.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR:  6ª Câmara De Direito Público

ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes 

AGRAVANTE: Município de Bom Jesus 

ADVOGADO: Enzo Martins Arrais Mouzinho (OAB/PI nº 8.343)

AGRAVADO: Geania Ribeiro Lemos 

ADVOGADO: Carlos Henrique da Silva Pereira (OAB/PI nº 16.162)

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA APÓS O PERÍODO DE CALAMIDADE QUE JUSTIFICADA O PAGAMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo provimento do agravo de instrumento para cassar a decisão agravada, na forma do voto do(a) Relator(a).

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 28 de abril a 05 de maio de 2023.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Bom Jesus/PI contra decisão proferida no mandado de segurança impetrado por Geânia Ribeiro Lemos, cujo dispositivo transcreve-se a seguir:

 

Ante o exposto, com fundamento nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade coatora restabeleça o pagamento da verba indenizatória devida à impetrante, profissional da saúde englobada pela Lei Municipal nº 692, de 12 de junho de 2020, relacionada aos meses em que foi suprimida (setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021) e enquanto durou o estado de calamidade pública no Piauí, em razão da covid-19, conforme Decreto Estadual nº 19.834 de 30/06/2021, sob pena de incorrer em multa diária, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo do incurso nas sanções penais por crime de desobediência, previstas no art. 300, do Código Penal.

 

O Município agravante relata que, na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando o restabelecimento de verba indenizatória instituída pela Lei Municipal nº 692/2020 para os profissionais da saúde que atuam no enfrentamento da pandemia provocada pela Covid-19, sob o fundamento de que ainda persiste o estado de calamidade pública decretado pelo Estado do Piauí; que, após o contraditório, o magistrado a quo concedeu a liminar.

 

Em síntese, alega que a impetrante não trouxe prova aos autos prova do ato apontado como coator e que não é mais possível restabelecer a verba indenizatório, pois o estado de calamidade pública vigorou apenas até 31/12/2021,conforme Decreto nº 19.834/2021, impondo-se, em ambos os casos, a extinção do processo sem resolução do mérito; que a verba indenizatória pleiteada pela impetrante foi adimplida pelo Município.

 

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

 

Transcorreu o prazo sem contrarrazões.

 

 

 

VOTO

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

 

O mandamus (processo de origem) foi impetrado em 29/10/2021 com o objetivo de restabelecer o pagamento da verba indenizatória devida aos profissionais da saúde durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

 

A impetrante juntou a Lei Municipal nº 692/2020 – que lhe assegura o percebimento de adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) enquanto durar o estado de calamidade decretado pelo Estado do Piauí – e os contracheques que comprovam a redução deste adicional para 20% (vinte por cento) a partir do mês de setembro/2021, não obstante a prorrogação do estado de calamidade até 31 de dezembro de 2021, conforme Decreto Estadual nº 19.834/2021.

 

Sucede que a medida liminar determinando o restabelecimento da verba indenizatória foi proferida somente em julho/2022, inexistindo prova de que o estado de calamidade decretado pelo Estado do Piauí tenha sido novamente prorrogado.

 

Noutros termos, a liminar determinou o restabelecimento de verba indenizatória depois de encerrado o período de calamidade pública que justificada o pagamento da referida vantagem remuneratória. Daí porque não há verba indenizatória a ser restabelecida, embora haja fundamento relevante sobre o direito ao recebimento da verba nos meses de setembro a dezembro de 2021, indevidamente suprimida do contracheque da impetrante.

 

Não seria, portanto, o caso de determinar o restabelecimento de verba indenizatória no contracheque da impetrante nos meses vindouros, já que não há prova da manutenção do estado de calamidade nos tempos atuais, mas sim de determinar o pagamento (e não o restabelecimento) das vantagens indevidamente suprimida nos meses passados (setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021), hipótese sujeita ao regime de precatório ou de requisição de pequeno valor (Tema 831/STF¹ – Leading Case: RE 889.173) e, portanto, ao trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança.

 

 DISPOSITIVO 

Em virtude do exposto, voto pelo provimento do agravo de instrumento para cassar a decisão agravada.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1Tema 831/STF: O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.