RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800171-23.2019.8.18.0149 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800171-23.2019.8.18.0149

RECORRENTE: ANTONIO DE ARAUJO COSTA E SILVA

Advogado(s) do reclamante: JORGE ROMARIO VIANA DE CARVALHO PASSOS, DANIEL VIANA LIMA SANTOS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800171-23.2019.8.18.0149
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO DE ARAUJO COSTA E SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL VIANA LIMA SANTOS - PI11884-A, JORGE ROMARIO VIANA DE CARVALHO PASSOS - PI18882-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA na qual a parte autora pleiteia seja declarada a inexistência do débito cobrado pela empresa requerida no valor total de R$ 1.342,41 (mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), extinguindo todas as dívidas oriundas da unidade consumidora 1696976-6, o qual o Autor encontra-se como titular; que a empresa requerida proceda à imediata retirada do nome do Autor do SERASA, e de qualquer outro cadastro de proteção ao crédito e seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, onde se sugere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, VIII e art. 14 do CDC, para:

a) Declarar a inexistência do débito, R$ 1.078,84, advindo do contrato n. 1696976619339769, objeto da lide, e, por conseguinte tornar definitiva a antecipação de tutela concedida nos autos; b) Condenar, ainda, a requerida, EQUATORIAL PIAUÍ, a pagar a parte autora à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (negativação).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese, seja concedido provimento ao presente recurso, para que seja reformada a decisão meritória, na parte em que concedeu procedência aos pedidos da parte ora Recorrida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (quatro mil reais), bem como que seja modificada a sentença na parte em que declara a inexistência do contrato e do débito questionados na inicial, ante a sua comprovação.

A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 30/06/2023