PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. DEVEDOR “MUDOU-SE”. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DECISÃO AGRAVADA DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. I- Da análise dos documentos que instruem o recurso, extrai-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o exato endereço constante na cédula de crédito bancário, extraindo-se desse documento que a Notificação Extrajudicial premonitória para constituição em mora da devedora/Agravada foi registrada e expedida ao seu destinatário, através da EBCT – Correios - constando do A.R. que o agente do serviço postal esteve no local apontado que o destinatário “mudou-se”. II- “O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor “mudou-se” não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora” (STJ. RESP 1.828.778 - RS). III- In casu, a Carta de Notificação com aviso de recebimento enviada para o endereço entabulado no contrato assinado entre as partes mostra-se eficaz e cumpre com a finalidade para qual foi expedida, uma vez que a tentativa frustrada de entrega pelos Correios decorreu de ato negligente do próprio devedor que não informou a superveniente alteração de endereço. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800467-23.2021.8.18.0069 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800467-23.2021.8.18.0069

APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. DEVEDOR “MUDOU-SE”. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DECISÃO AGRAVADA DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA.

I- Da análise dos documentos que instruem o recurso, extrai-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o exato endereço constante na cédula de crédito bancário, extraindo-se desse documento que a Notificação Extrajudicial premonitória para constituição em mora da devedora/Agravada foi registrada e expedida ao seu destinatário, através da EBCT – Correios - constando do A.R. que o agente do serviço postal esteve no local apontado que o destinatário “mudou-se”.

II- “O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor “mudou-se” não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora” (STJ. RESP 1.828.778 - RS).

III- In casu, a Carta de Notificação com aviso de recebimento enviada para o endereço entabulado no contrato assinado entre as partes mostra-se eficaz e cumpre com a finalidade para qual foi expedida, uma vez que a tentativa frustrada de entrega pelos Correios decorreu de ato negligente do próprio devedor que não informou a superveniente alteração de endereço.

IV- Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800467-23.2021.8.18.0069

Apelante : JOSÉ GOMES DA SILVA.

Advogados : Alex Antônio Vieira Cavalcante (OAB/PI n.º10.790) e Ana Paula Cavalcante de Moura (OAB/PI n.º 10.789)

Apelado :BANCO BRADESCO S.A.

Advogado :Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho (OAB/PI n.º 9.024).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por JOSÉ GOMES DA SILVA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração-PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo Apelante em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.

Na sentença recorrida (id. 6748819), o Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o APELANTE ao pagamento de multa de 1% (um por cento) por litigância de má-fé, bem como das custas processuais e honorários advocatícios.

Inconformado, o Apelante, nas suas razões recursais (id. 6748822), requer a reforma, in totum, da sentença vergastada, ante os descontos mensais efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário em virtude de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado sem a sua anuência junto ao Banco/Apelado, afastando-se a condenação ao pagamento da multa fixada por litigância de má-fé.

Em sede de contrarrazões (id. 6748827), o Apelado sustenta a validade da contratação e a disponibilização do valor do empréstimo, pugnando pelo desprovimento do Apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Na decisão (id. 8092909), a Apelação Cível foi conhecida, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (id. 8317923).

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

* RELATOR *

 

 

 

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº. 7041371, razão por que reitero o conhecimento do presente AI.

 

II - DO MÉRITO

 

Na espécie, cinge-se a controvérsia acerca da imprescindibilidade da comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária.

Inicialmente, ressalte-se que é cediço o entendimento de que a comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente (Enunciado nº 72, da Súmula do STJ).

Da análise do instrumento, extrai-se que a notificação extrajudicial foi endereçada para a Av. Higino Cunha, n º 113, bairro Ilhotas, CEP 64014-220 (id. 6667151 – p. 96), o exato endereço constante na Cédula de Crédito Bancário (id. 6667151 – p. 63/74).

Iniludivelmente, apesar de não constar o aviso de recebimento assinatura no corpo da aludida Notificação (id. 36667151 – p. 96 ), extrai-se desse documento que a Notificação Extrajudicial premonitória para constituição em mora do devedor/Agravado foi registrada e expedida ao seu destinatário, através da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- constando do A.R. que o agente do serviço postal esteve no local apontado, porém, retornou com a declaração de “MUDOU-SE”.

A legislação, no caso, exige apenas Notificação Extrajudicial para o ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão, constituída por ato de comunicação formal do credor - inexiste mandamento legal de que essa notificação seja pessoal, e, assim, assinada pelo próprio devedor.

Por conseguinte, mesmo que a Notificação Extrajudicial não tenha sido recebida pelo Agravante, é imperioso reconhecer que o Agravado cumpriu com seu ônus de comprovar a constituição em mora do Agravante/devedor, uma vez que em atenção ao princípio da boa-fé contratual, a este incumbia a comunicação de eventual mudança de endereço.

Esse é o entendimento perpetrado pelo STJ, conforme se depreende do precedente à similitude, in verbis:

 

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA.

1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor “mudou-se” não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1828778 RS 2019/0221724-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2019)”.

 

 

Nesse sentido, está alinhada a jurisprudência pátria, in litteris:

 

“APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA CONSIGNADO NO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM ATUALIZAÇÃO JUNTO AO CREDOR. OBRIGAÇÃO DA DEVEDORA EM COMUNICAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO HONRADA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA FIM DE CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É válida a notificação extrajudicial para comprovação da mora se ela é enviada para o mesmo endereço constante no contrato e não “recebida porque o devedor mudou-se sem comunicar sua mudança. (TJ-SP - AC: 10344279420178260071 SP 1034427-94.2017.8.26.0071, Relator: ADILSON DE ARAUJO, Data de Julgamento: “25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2019).”

 

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO CREDOR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 1. Para efeito de comprovação da mora, a que aludem os artigos 3º e 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço fornecido na avença e devolvida com a anotação de que o destinatário "mudou-se", porquanto, por aplicação do princípio da boa-fé objetiva, é dever do contratante a obrigação de informar eventual alteração de endereço. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02830527820168090051, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/07/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/07/2019)”.

 

Nesses termos, a comprovação da mora do devedor deve se subsumir não só às limitações fáticas existentes, como aos princípios da boa-fé objetiva, da instrumentalidade processual e da efetividade da tutela jurisdicional, mostrando-se suficiente a busca pelo Agravante de notificar extrajudicialmente a Agravada, quanto à mora contratual no endereço acusado no contrato de financiamento entabulado entre as partes.

In casu, a Carta de Notificação mostra-se eficaz e cumpre com a finalidade para a qual foi expedida (constituição do devedor fiduciante em mora), uma vez que a tentativa frustrada de entrega pelos Correios decorreu de ato negligente do próprio devedor que não informou a superveniente alteração de endereço.

Na oportunidade, revoga-se a decisão liminar proferida por este Juízo ad quem localizada no id 7041371.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender a todos os requisitos de sua admissibilidade, conforme estatuem os arts. 1.017 e 1.018, do CPC, e NEGO-LHE PROVIMENTO, para MANTER a DECISÃO a quo que determinou a BUSCA E APREENSÃO DO BEM, uma vez que a mora restou devidamente comprovada. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 02/05/2023