EMENTA PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA DE NULIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. BEM LOCADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA LOCAÇÃO PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Convém delimitar que a demanda cinge-se a saber se é devida a reforma da decisão agravada em face da nulidade da penhora de bem imóvel alegado pelo Agravante como bem de família, considerando a incidência da Súm. 486, do STJ. II – Compulsando-se os autos, nota-se que o Juízo a quo, quanto aos pontos agravados, tratou a ausência de citação da cônjuge do Agravante como mera irregularidade, sanando-a com a determinação de citação, porém, no mesmo ato, determinou a efetivação da penhora sobre o bem imóvel, bem como não acolheu a alegação de impenhorabilidade do bem de família por ausência de prova de tal condição familiar da propriedade. III – Apesar do Juízo a quo ter acertado quanto à sanabilidade da inexistência de citação da cônjuge do Agravante, haja vista o momento da instrução processual, porém, maculou o ato de vícios ante a imediata determinação da penhora do bem imóvel, em total desprestígio aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que evidentemente levou ao prejuízo da cônjuge, que é diretamente interessa no imóvel. IV – Observa-se que a figura da cônjuge se consubstancia nos autos de origem em litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a penhora incidiu sobre bem imóvel, de modo que deve ser cientificada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, situação não refletida neste caso. V – A decisão agravada se maculou, pois, não havendo a citação da cônjuge a penhora se torna inválida pelo vício processual, devendo-se por consequência ser declarada a nulidade. VI – Não obstante, haja uma lacuna probatória quanto à constatação de que o imóvel seja bem de família, não deveria o Juízo a quo julgar antecipadamente a exceção de pré-executoriedade quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família por ausência de provas, devendo-se, a teor do art. 370, do CPC, oportunizar a parte de produzir as provas inerentes. VII – Ad cautelam, a decisão agravada deve ser convertida em diligência ao Agravante para oportunizá-lo a complementar as provas declinadas pelo Magistrado de 1º Grau, frisando-se que neste caso específico se exige certa cautela sobre eventual penhora sobre imóvel que possa ser bem de família, além de se considera a condição de saúde do Recorrente ante a sua idade avançada, situação em que se amoldam às alegações suscitadas aos autos, necessitando-se observância ao poder geral de cautela. VIII – Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758098-90.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758098-90.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE FLORIANO DE SIQUEIRA SOBRINHO

Advogado(s) do reclamante: HUGO PORTELA IBIAPINA FILHO, HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA DE NULIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. BEM LOCADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA LOCAÇÃO PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Convém delimitar que a demanda cinge-se a saber se é devida a reforma da decisão agravada em face da nulidade da penhora de bem imóvel alegado pelo Agravante como bem de família, considerando a incidência da Súm. 486, do STJ.

II – Compulsando-se os autos, nota-se que o Juízo a quo, quanto aos pontos agravados, tratou a ausência de citação da cônjuge do Agravante como mera irregularidade, sanando-a com a determinação de citação, porém, no mesmo ato, determinou a efetivação da penhora sobre o bem imóvel, bem como não acolheu a alegação de impenhorabilidade do bem de família por ausência de prova de tal condição familiar da propriedade.

III – Apesar do Juízo a quo ter acertado quanto à sanabilidade da inexistência de citação da cônjuge do Agravante, haja vista o momento da instrução processual, porém, maculou o ato de vícios ante a imediata determinação da penhora do bem imóvel, em total desprestígio aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que evidentemente levou ao prejuízo da cônjuge, que é diretamente interessa no imóvel.

IV – Observa-se que a figura da cônjuge se consubstancia nos autos de origem em litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a penhora incidiu sobre bem imóvel, de modo que deve ser cientificada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, situação não refletida neste caso.

V – A decisão agravada se maculou, pois, não havendo a citação da cônjuge a penhora se torna inválida pelo vício processual, devendo-se por consequência ser declarada a nulidade.

VI – Não obstante, haja uma lacuna probatória quanto à constatação de que o imóvel seja bem de família, não deveria o Juízo a quo julgar antecipadamente a exceção de pré-executoriedade quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família por ausência de provas, devendo-se, a teor do art. 370, do CPC, oportunizar a parte de produzir as provas inerentes.

VII – Ad cautelam, a decisão agravada deve ser convertida em diligência ao Agravante para oportunizá-lo a complementar as provas declinadas pelo Magistrado de 1º Grau, frisando-se que neste caso específico se exige certa cautela sobre eventual penhora sobre imóvel que possa ser bem de família, além de se considera a condição de saúde do Recorrente ante a sua idade avançada, situação em que se amoldam às alegações suscitadas aos autos, necessitando-se observância ao poder geral de cautela.

VIII – Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0758098-90.2022.8.18.0000.

 

Agravante:                      JOSÉ FLORIANO DE SIQUEIRA SOBRINHO.

Advogado:                        Hugo Portela Ibiapina Filho (OAB/PI n° 11.665).

Agravado:                       BANCO DO BRASIL S/A.

Advogado:                        Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PI 8.802-A).

Relator:                           Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

 

 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposto por JOSÉ FLORIANO DE SIQUEIRA SOBRINHO, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração – PI, nos autos de AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (processo referência nº 0000039-70.2004.8.18.0069), ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.

Na decisão agravada (id. nº 8371181 – pág. 01/02), o Juízo a quo rejeitou a nulidade do aval por ausência de outorga do cônjuge, considerando a inaplicabilidade do art. 1.647, III, do CC, rejeitou a nulidade por ausência de citação do cônjuge por se tratar de mera irregularidade passível de ser sanada, porém, aceitando a exceção de pré-executividade apenas para determinar a citação do cônjuge, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel por ausência de provas de que a propriedade é constituída como bem de família.

Nas suas razões recursais (id nº 8371172 – pág. 01/), a Agravante requer que o Agravo de Instrumento seja recebido em seu efeito suspensivo, para suspender e desconstituir a decisão que determinou a penhora do imóvel objeto do processo de origem, pugnando pela impenhorabilidade do bem de família e pela ausência de citação da cônjuge do excipiente.

Em id. nº 8878290, houve Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, bem como foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

Intimada (id. nº 8907175 – pág. 01), o Agravado deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões recursais.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id. nº 8878290, razão por que reitero o conhecimento do Agravo de Instrumento.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Ab initio, convém delimitar que a demanda cinge-se a saber se é devida a reforma da decisão agravada em face da nulidade da penhora de bem imóvel alegado pelo Agravante como bem de família, considerando a incidência da Súm. 486, do STJ.

Compulsando-se os autos, nota-se que o Juízo a quo, quanto aos pontos agravados, tratou a ausência de citação da cônjuge do Agravante como mera irregularidade, sanando-a com a determinação de citação, porém, no mesmo ato, determinou a efetivação da penhora sobre o bem imóvel, bem como não acolheu a alegação de impenhorabilidade do bem de família por ausência de prova de tal condição familiar da propriedade.

Pois bem, a citação consoante as disposições do art. 238, do CPC, “é ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual."

Nesse sentido, tem-se que a citação é condição essencial para a validade do processo, ex vi do art. 239, do CPC, sendo que a sua nulidade ou inexistência é considerada de ordem pública, podendo ser conhecida em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício pelo Juízo por se tratar de nulidade absoluta.

In casu, apesar do Juízo a quo ter acertado quanto à sanabilidade da inexistência de citação da cônjuge do Agravante, haja vista o momento da instrução processual, porém, maculou o ato de vícios ante a imediata determinação da penhora do bem imóvel, em total desprestígio aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que evidentemente levou ao prejuízo da cônjuge, que é diretamente interessa no imóvel.

Com efeito, observa-se que a figura da cônjuge se consubstancia nos autos de origem em litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a penhora incidiu sobre bem imóvel, de modo que deve ser cientificada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, situação não refletida neste caso.

A propósito, sobre a constituição da referida cônjuge em litisconsorte passivo necessário, cite-se as determinações do art. 842, do CPC, in litteris:

 

“Art. 842. recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.”

 

Há de se observar que a obrigatoriedade de citação da cônjuge nestes autos tem como objetivo cientificá-la acerca da ocorrência da constrição, ou, nas palavras da Exma. Min. NANCY ANDRIGHI, no julgamento do Resp. nº 1.643.012/RS, “visa proteger os interesses da cônjuge do executado que é proprietário do bem imóvel penhorado.”

Portanto, o Juízo a quo apesar de reconhecer a necessidade de citação da cônjuge para ciência do processo executivo do imóvel conscrito, quedou-se ao determinar a efetivação da penhora no mesmo ato jurisdicional, situação contrária ao devido processo legal.

Assim, a decisão agravada se maculou, pois, não havendo a citação da cônjuge a penhora se torna inválida pelo vício processual, devendo-se por consequência ser declarada a nulidade.

Por conseguinte, quanto à alegação de que o imóvel se constitui em bem de família, tem-se a incidência de uma garantia sobre a situação fática específica: a moradia familiar, de modo que a proteção legal é aferida de acordo com a realidade fática existente ao tempo de sua análise, podendo, inclusive, ser revista em caso de alteração.

Por sua natureza garantidora da entidade familiar, o bem de família recebeu do art. 5º, da Lei nº 8.009/90, os efeitos de impenhorabilidade para a moradia permanente, merecendo interpretação ampliativa com preservação da dignidade da pessoa humana, justamente para não privar o devedor de, ao menos, ter onde residir, abrigando a família.

Cabe registrar conforme restou decidido pelo STJ que deve haver uma interpretação teleológica e valorativa, razão pela qual também faz jus aos benefícios da Lei nº 8.009/90 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação como complemento da renda familiar, considerando que o objetivo da norma é o de garantir a moradia família ou a subsistência da família (REsp. 315.979/RJ).

Nos autos, observa-se que o Agravante alegou que o imóvel se constitui em bem de família e que o loca para garantir a subsistência familiar, conforme contrato de locação.

Nessa situação, aduz pela aplicabilidade do Enunciado da Súmula nº 486, do STJ, ipsis litteris: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.

Em contrapartida, o Juízo a quo não considerou os documentos juntados aos autos como prova capaz de constituir o imóvel em questão como bem de família, uma vez que não houve a comprovação financeira acerca do trânsito dos recursos financeiros a demonstrar a efetivação da locação, ou a declaração de imposto de renda ou mesmo por qualquer outro documento que demonstre que o valor do negócio seja revestido para o seu sustento e o de sua família.

Não obstante, haja uma lacuna probatória quanto à constatação de que o imóvel seja bem de família, não deveria o Juízo a quo julgar antecipadamente a exceção de pré-executoriedade quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família por ausência de provas, devendo-se, a teor do art. 370, do CPC, oportunizar a parte de produzir as provas inerentes.

Ad cautelam, a decisão agravada deve ser convertida em diligência ao Agravante para oportunizá-lo a complementar as provas declinadas pelo Magistrado de 1º Grau, frisando-se que neste caso específico se exige certa cautela sobre eventual penhora sobre imóvel que possa ser bem de família, além de se considera a condição de saúde do Recorrente ante a sua idade avançada, situação em que se amoldam às alegações suscitadas aos autos, necessitando-se observância ao poder geral de cautela.

Logo, dadas as nuances que permeiam a relação jurídica aqui posta, verifica-se a ocorrência de nulidade quanto à inexistência de citação da cônjuge do Agravante, que se reverteu no feito como litisconsorte passivo necessário, bem como pelo exercício do poder geral de cautela à dilação probatória sobre a comprovação da natureza do imóvel como bem de família, mostrando-se prudente o provimento do Agravo de Instrumento.

 

III – DO DISPOSITIVO:

 

Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada, para afastar a penhora, determinar a repetição dos autos processuais desde a citação da cônjuge do Agravante e oportunizar o Agravante a angariar provas sobre a natureza do imóvel como bem de família. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

Teresina, 02/05/2023