EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL – DISSONÂNCIA DE JULGAMENTO COM OS ARGUMENTOS DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ponto central da ação cinge-se na discussão sobre contrato de financiamento de veículo e inscrição no SPC e SERASA. Contudo, o acórdão embargado abordou nulidade de contrato de empréstimo consignado. Erro material reconhecido. 2. Embargos conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803677-07.2018.8.18.0031 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803677-07.2018.8.18.0031

APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: IVONICE BARROS SOARES

Advogado(s) do reclamado: LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL – DISSONÂNCIA DE JULGAMENTO COM OS ARGUMENTOS DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O ponto central da ação cinge-se na discussão sobre contrato de financiamento de veículo e inscrição no SPC e SERASA. Contudo, o acórdão embargado abordou nulidade de contrato de empréstimo consignado. Erro material reconhecido.

2. Embargos conhecidos e providos.

 

 

RELATÓRIO

 

acc

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803677-07.2018.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

APELADO: IVONICE BARROS SOARES
Advogado do(a) APELADO: LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA - RJ106943-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., inconformado com o desfecho do julgamento da APELAÇÃO versada nestes autos, nos quais contende com IVONICE BARROS SOARES, ora embargada, interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado erro material que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que o acórdão recorrido incorrera no citado vício, na medida em que a decisão está em total dissonância com os fatos trazidos à baila na ação. Diz que não há, na inicial, discussão referente a empréstimo consignado, mas, sim, discussão a respeito de validade de negócio jurídico. Requer, ao final, seja sanado o erro material para que se anule o acórdão embargado.

Decorreu in albis o prazo para a embargada apresentar contrarrazões (Id nº 9980981).

É o quanto basta relatar. Passa-se ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, o Código de Processo Civil, no artigo 1.022, como se sabe, prevê o cabimento dos embargos declaratórios nas seguintes hipóteses, verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

 I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

 II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

 III – corrigir erro material.

Como visto, suscita o embargante a preliminar de nulidade do acórdão em razão de erro material, na medida em que a decisão está em total dissonância com os argumentos trazidos à ação. Razão lhe assiste, diga-se de logo.

Acontece que, do cotejo do caderno processual, verifica-se que, realmente, o ponto central da ação cinge-se na discussão sobre contrato de financiamento de veículo e inscrição no SPC e SERASA. Contudo, o acórdão embargado abordou nulidade de contrato de empréstimo consignado. Para um melhor esclarecimento, veja-se a ementa do acórdão, ipsis verbis:

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SÚMULA 18 DO TJ-PI – INCIDÊNCIA – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI, inclusive.

2. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

3. Sentença mantida.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO provimento dos Embargos de Declaração par reconhecer o erro material suscitado, anulando-se o acórdão (Id nº 8894389) e determinando-se que se proceda a novo julgamento.

 

 

 

Teresina, 19/05/2023