poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PROCESSO Nº: 0753157-63.2023.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento]

PACIENTE: HERBERTT ISAQUE ROSENDO LIMA

IMPETRADO: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA:

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado EUCHERLIS TEIXEIRA LIMA FILHO - OAB/PI 17393-A em favor do paciente HERBERTT ISAQUE ROSENDO LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA-PI.

Foram os autos distribuídos à minha relatoria, por sorteio.

Em consulta ao sistema processual eletrônico - PJE, verifico constar que o HABEAS CORPUS n.º 0751969-35.2023.8.18.0000 possuindo como objeto a mesma ação penal originária, distribuídos os feitos à Relatoria do Exmo. Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.

Com efeito, à luz do disposto no art. 145, do RITJ-PI, entendo que a eminente Desembargadora é, por prevenção, competente para conhecer e julgar este recurso.

Diante do exposto, remetam-se os autos para REDISTRIBUIÇÃO ao magistrado prevento, observadas as regras regimentais.

Teresina/PI, 14 de abril de 2023.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

        Desembargador / TJPI