RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CORTE INDEVIDO. NULIDADE DA MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELIGAÇÃO A REVELIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803413-24.2022.8.18.0136 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803413-24.2022.8.18.0136

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: JANAINA OLIVEIRA DE SOUSA VIEIRA, JAIRO BRAZ DA SILVA, FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CORTE INDEVIDO. NULIDADE DA MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELIGAÇÃO A REVELIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803413-24.2022.8.18.0136

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: JANAINA OLIVEIRA DE SOUSA VIEIRA, JAIRO BRAZ DA SILVA, FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO - PI14047-A, JAIRO BRAZ DA SILVA - PI9916-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora argumenta que foi surpreendida em sua residência por uma equipe da demandada para efetuar o corte de energia elétrica, sob a justificativa de que não havia pago a fatura no valor de R$ 88,00 referente ao mês de junho.

Alega, ainda, que apesar de apresentar o comprovante de pagamento, a equipe da ré optou por proceder com o corte de energia, ficando três meses sem energia e ainda recebeu uma cobrança de multa por auto-religação da energia, mas tudo ocorreu por confusão gerada por falta de atualização do sistema das equipes da ré.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenou a ré a pagar à autora a título de danos morais o valor de R$ 4.000,00. Determinou que a parte ré atualize o sistema no que concerne ao pagamento da fatura supostamente atrasada, mas comprovadamente paga (ID 33261698). Também declarou nula a multa por religação a revelia imputada à parte autora, no valor de R$ 140,33, e seus posteriores acréscimos, relativamente à unidade consumidora de nº 14908670, conforme documento juntado aos autos em que consta o valor da multa (ID nº 33261699). (ID 10051739).

A parte requerida inconformada com a sentença proferida, interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, procedeu em conformidade com a Resolução da ANEEL, não praticando qualquer procedimento irregular, não existindo danos morais, questiona o quantum indenizatório. (ID 10051744).

O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso (ID 10051750).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 24/06/2023