EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Os descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor decorrente de parcelas de empréstimos consignados, sem que sejam demonstradas as contratações, configura ato ilícito e falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, revestido do potencial necessário à ofensa da personalidade e consequente configuração do dano moral. 2 - Nos termos do artigo 944 do Código Civil, a indenização por danos morais mede-se pela extensão do dano, devendo ter caráter reparatório, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. 3 - Atento às peculiaridades do caso concreto e considerando as consequências lesivas do fato, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, o quantum indenizatório deve ser majorado para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801423-39.2021.8.18.0069 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/06/2023 )

 

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801423-39.2021.8.18.0069

ORIGEM: VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

APELANTE: LUIZ PEREIRA DE LIMA

ADVOGADO: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB/PI Nº. 15.769-A)

APELADO: BANCO CELETEM S.A.

ADVOGADA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUSRATE (OAB/PE Nº. 28.490-A)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

 

 

 EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Os descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor decorrente de parcelas de empréstimos consignados, sem que sejam demonstradas as contratações, configura ato ilícito e falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, revestido do potencial necessário à ofensa da personalidade e consequente configuração do dano moral. 2 - Nos termos do artigo 944 do Código Civil, a indenização por danos morais mede-se pela extensão do dano, devendo ter caráter reparatório, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. 3 - Atento às peculiaridades do caso concreto e considerando as consequências lesivas do fato, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, o quantum indenizatório deve ser majorado para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença para nulificar o Contrato nº 89-833517421/18, condenando o banco a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da parte apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. E ainda, condená-lo ao pagamento por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo-se a correção monetária a partir do julgamento/arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso - Súmula 54 do STJ. Nesta instância recursal, reverter os honorários advocatícios para o valor correspondente ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de processo Civil. Ausência de parecer do Ministério Público Superior por não haver interesse público na lide.

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL ( ID. 7630665 ) interposta por LUIZ PEREIRA DE LIMA inconformado com a sentença (ID.7630462 ) proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO  ajuizada pelo ora apelante, em desfavor do BANCO CELETEM S.A, na qual, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 do Código de processo Civil.

Parte autora condenada ao pagamento de multa de 1% ( um por cento) sobre o valor da causa ante a litigância de má-fé, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, contudo, suspenso o pagamento em razão da gratuidade da justiça concedida.

Nas razões recursais o apelante aduz que o comprovante de transferência ( TED) apresentado pelo apelado possui valor diverso do valor do suposto empréstimo questionado nos autos.

Requer, a condenação do apelado em indenização por danos morais e, ainda, a devolução dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário.

Pugna, ainda, pela reforma da sentença no tocante à condenação da litigância de má-fé.

Em suas contrarrazões recursais o apelado afirma que o apelante realizou mais de um contrato bancário com o apelado, sendo a primeira operação bancária fora registrada mediante o Contrato N° 89-833517421/18, firmada em 14 de setembro de 2.018, no valor mensal de R$ 155,15 (cento e cinquenta e cinco reais e quinze centavos); e, a segunda operação, através do Contrato nº 96-833931906/18, no intuito de refinanciar o contrato anterior, em 11 de outubro de 2.018, com valor mensal de R$ 155,15( cento e cinquenta e cinco reais e quinze centavos).

Ao fim, pugna pelo desprovimento do recurso interposto e, por via de consequência, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. 

Sem o envio dos autos ao Ministério Público Superior ante a ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial ( ID. 7667999 )

É o que importa relatar.

Proceda-se à inclusão do presente recurso em pauta de julgamento virtual.

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível.

No caso em apreço, a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, cujo benefício fora concedido pelo juízo de 1º Grau, portanto, isenta do pagamento, pois, aludido benefício se estende às instâncias superiores.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

 

Discute-se na presente ação a ocorrência de fraude quando da realização do Contrato de Empréstimo Consignado nº 89-833517421/18, em nome da parte autora, ora apelante, no valor de R$ 4.187,07 (quatro mil, cento e oitenta e sete reais e sete centavos) com pagamento em 43 (quarenta e três) parcelas mensais de R$ 155,15 (cento e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), tendo início dos descontos em outubro de 2018, contudo, havendo exclusão em 10 de outubro de 2018, conforme se infere do Histórico de Consignações (ID. 7630447 ).

O magistrado de piso ao analisar a documentação juntada aos autos, julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do 487 do Código de processo Civil.

Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual tem suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC.

Aplicação consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

 

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

 

Por se tratar de relação consumerista a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, bem como o repasse do valor supostamente contratado pela apelante, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem. Em razão da inversão do ônus da prova promovida nos autos, o dever de comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes passou a ser do réu, primeiro apelante, que tinha a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para efetuar os descontos perpetrados na conta bancária/benefício previdenciário do autor.

Não obstante a instituição financeira tenha juntado nos autos Contrato nº 89-833517421/18, verifica-se que o apelado não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, não trazendo aos autos comprovação válida do repasse do valor relativo ao contrato discutido da demanda em favor da parte apelante, uma vez que, fora juntado, tão somente, demonstrativo de operações (ID. 7630453 ), contudo, ausente qualquer autenticação bancária. Portanto, sem nenhuma segurança quanto à sua validade.

Deste modo, forçoso reconhecer a nulidade do contrato objeto da presente demanda, o que gera o dever do banco apelado em indenizar o valor indevidamente descontado no benefício previdenciário da parte autora.

Quanto à reparação por dano moral, afirma o Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 

Os transtornos causados ao apelante em razão das contratações fraudulentas e dos descontos indevidos em sua conta bancária são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor.

Nos termos do artigo 944 do Código Civil, a indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, contudo, é cediço que a lei não indica objetivamente parâmetros que possam ser utilizadas para fins de fixação do quantum indenizatório em casos como o em análise, de forma que a doutrina e jurisprudência cuidam em estabelecer critérios como a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a função pedagógica da medida.

Assim, a fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o dispositivo legal supracitado, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

Na petição inicial o autor afirma que fora descontada apenas uma parcela no valor de R$ 155,15 (cento e cinquenta e cinco reais e quinze centavos) o que pode ser devidamente comprovado no Histórico de Consignações acostado aos autos.

Esta Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível em casos de contratos empréstimos consignados inexistentes ou irregulares que culminam com descontos indevidos na conta bancária do consumidor/mutuário, tem adotado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como forma de reparar o dano moral vivenciado pela parte lesada. Contudo, deve-se levar em consideração as particularidades do caso em espécie.

No caso em comento fora realizado apenas 1(um) desconto na conta do benefício previdenciário do apelante. Assim, em que pese o apelante ser aposentado, possuindo renda no valor equivalente a um salário-mínimo, não entendo que a supressão do numerário supracitado tenha repercutido de forma significativa sobre sua vida, a promover valor indenizatório adotado por esta câmara.

Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica do apelado, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade.

 Neste sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis:

 

EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REALIZADO PELA PARTE AUTORA - INEXISTE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Diante da alegação do consumidor de fato negativo de que não realizou o empréstimo consignado, cabe ao banco o ônus da prova, e comprovada a falha na prestação de serviço, evidente a responsabilidade objetiva da instituição bancária, considerando a previsão do código de defesa do consumidor, devendo arcar o dano moral sofrido, que em casos de inscrição indevida é in re ipsa. II. O valor da indenização pelos danos morais deve ser fixado em consonância com a jurisprudência desta Câmara Cível que tem fixado, para hipóteses semelhantes, em julgamentos recentes, valor em patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). III. Se, na fixação dos honorários sucumbenciais, o percentual aplicado sobre o valor da condenação resultar em valor irrisório, não condizente com a remuneração da atividade advocatícia, é imperioso arbitrá-los por equidade, respeitando-se os parâmetros legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ( CPC, art. 85, § 8º). IV. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJMS - Apelação - Nº 0803581- 97.2017.8.12.0029 - 2a Câmara Cível, Relator - Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos, 19.12.2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO PELO BENEFICIÁRIO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL. RECURSO  CONHECIDO E PROVIDO. I- (...) III- Com efeito, não se desincumbiu o Banco/Apelado de apresentar prova razoável da concretização regular do suposto negócio jurídico encartado entre as partes, com a efetiva liberação dos valores eventualmente contratados em favor do Apelante, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços, remanescendo claro que o Magistrado de piso partiu de premissa equivocada ao reconhecer a legalidade dos descontos decorrentes de empréstimo, cuja existência e transferência do mútuo ao Apelante não foi comprovado em Juízo pela instituição bancária. IV- Assim, resta configurada a responsabilidade do Apelado no que tange a realização de descontos indevidos nos proventos do Apelante, em decorrência do vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 479. V- (…) VII- Logo, em decorrência da invalidade contratual, da ausência de comprovação acerca da disponibilização de qualquer valor monetário e a prova dos efetivos descontos, levando-se em conta, ainda, a situação de hipossuficiência do Apelante, houve falha nos serviços prestados pelo Apelado, razão pela qual deve responder pelos danos causados, nos termos do art. 14, do CDC, independentemente da existência de culpa. VIII-  (…) XII- Recurso conhecido e provido para reformar a sentença a quo, declarando nulo o contrato nº 50-10311816/07, condenando o Apelado à repetição do indébito em dobro, referente as parcelas efetivamente descontadas do benefício previdenciário do Apelante, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com correção monetária incidindo a partir do arbitramento, nos termos da Súmula n° 362, do STJ, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. XIII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011477-3 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/08/2017).

No que diz respeito a condenação do apelante por litigância de má-fé, in casu, não é possível inferir que o apelante tenha incorrido em qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, sequer havido dolo processual ou prejuízo ao banco requerido, ora apelado, uma vez que, as alegações da parte autora nos presentes autos integram a tese autoral, revelando-se o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, não tendo a intenção em agir de modo a almejar o enriquecimento ilícito.

Com esses argumentos fica afastada a condenação da parte apelante por litigância de má-fé.

 

 III– DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença para nulificar o Contrato nº 89-833517421/18, condenando o banco a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da parte apelante,  cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária a  partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado ( Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

E ainda, condená-lo ao pagamento por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo-se a correção monetária a partir do julgamento/arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso - Súmula 54 do STJ.

Nesta instância recursal, reverto os honorários advocatícios para o valor correspondente ao percentual de 15% ( quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de processo Civil.

Ausência de parecer do Ministério Público Superior por não haver interesse público na lide.

É o voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se a sentença para nulificar o Contrato nº 89-833517421/18, condenando o banco a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da parte apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. E ainda, condená-lo ao pagamento por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo-se a correção monetária a partir do julgamento/arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso - Súmula 54 do STJ. Nesta instância recursal, reverter os honorários advocatícios para o valor correspondente ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de processo Civil. Ausência de parecer do Ministério Público Superior por não haver interesse público na lide.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto – Relator e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.