poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PROCESSO Nº: 0753156-78.2023.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento]

PACIENTE: ELIAS RODRIGUES NUNES

IMPETRADO: ATO DO MM JUIZ CRIMINAL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINA

DECISÃO TERMINATIVA:

Trata-se de HABEAS CORPUS com pedido de medida liminar, impetrado pelos advogados FRANCISCO DAS CHAGAS REGO JUNIOR - OAB-PI nº 18.664 e RAYSSA JÚLIA DE FREITAS MOTA OAB-PI nº 21.297, em benefício de ELIAS RODRIGUES NUNES, qualificado e representado nos autos, contra ato da autoridade coatora o MM.  Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Esperantina-PI.

Foram os autos distribuídos à minha relatoria, por sorteio.

Em consulta ao sistema processual eletrônico - PJE, verifico constar que o HABEAS CORPUS n.º 0754787-91.2022.8.18.0000 possuindo como objeto a mesma ação penal originária, distribuídos os feitos à Relatoria do Exmo. Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA.

Com efeito, à luz do disposto no art. 145, do RITJ-PI, entendo que o eminente Desembargador é, por prevenção, competente para conhecer e julgar este recurso.

Diante do exposto, remetam-se os autos para REDISTRIBUIÇÃO ao magistrado prevento, observadas as regras regimentais.

Teresina/PI, 14 de abril de 2023.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

      Desembargador / TJPI