EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Inexiste no acórdão hostilizado os vícios apontados pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissões aptas a modificar o aresto. 2. Os aclaratórios do recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, olvidando, contudo, as reais finalidades do recurso. 3. Embargos não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800146-69.2018.8.18.0076 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800146-69.2018.8.18.0076

APELANTE: ANTONIO ROGERIO GOUVEIA JUNIOR, SOLINEY DE SOUSA E SILVA

Advogado(s) do reclamante: YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS, LUIZ CARLOS LAMAS DE MELO, GLEYSON VIANA DE CARVALHO, ERONILDO PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERONILDO PEREIRA DA SILVA, RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR, HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA

APELADO: SOLINEY DE SOUSA E SILVA, ANTONIO ROGERIO GOUVEIA JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: ERONILDO PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERONILDO PEREIRA DA SILVA, RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR, YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS, LUIZ CARLOS LAMAS DE MELO, GLEYSON VIANA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

1. Inexiste no acórdão hostilizado os vícios apontados pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissões aptas a modificar o aresto.

2. Os aclaratórios do recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, olvidando, contudo, as reais finalidades do recurso.

3. Embargos não providos.

 

 

RELATÓRIO

 

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APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800146-69.2018.8.18.0076
Origem: 
APELANTE: ANTONIO ROGERIO GOUVEIA JUNIOR, SOLINEY DE SOUSA E SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: ERONILDO PEREIRA DA SILVA - PI8760-A, HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA - PI11969-A, RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - PI5061-A
Advogados do(a) APELANTE: GLEYSON VIANA DE CARVALHO - PI4442-A, LUIZ CARLOS LAMAS DE MELO - PI6303-A, YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS - PI14085-A

APELADO: SOLINEY DE SOUSA E SILVA, ANTONIO ROGERIO GOUVEIA JUNIOR
Advogados do(a) APELADO: GLEYSON VIANA DE CARVALHO - PI4442-A, LUIZ CARLOS LAMAS DE MELO - PI6303-A, YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS - PI14085-A
Advogados do(a) APELADO: ERONILDO PEREIRA DA SILVA - PI8760-A, RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - PI5061-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

SOLINEY DE SOUSA E SILVA, inconformado com o desfecho do julgamento da APELAÇÃO versada nestes autos, nos quais contende com ANTÔNIO ROGÉRIO GOUVEIA JÚNIOR, ora embargado, interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam sanadas omissões que entende existentes no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão, na medida em que não houve manifestação sobre o transcurso de um ano do prazo negocial do primeiro contrato. Destaca que o embargado está se beneficiando de sua própria torpeza ao ingressar com ação para anular negócio de que se arrependeu e, ao mesmo tempo, conseguir mais três anos de posse na área. Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

Decorreu in albis o prazo para o embargado apresentar contrarrazões (Id nº 9980981).

É o quanto basta relatar. Passo ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração.

Como quer que seja, vale ainda acentuar que todos os pontos tidos por omissos foram expressamente e claramente abordados na decisão embargada, de sorte que não existem os vícios apontados. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris:

(...)“ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRIMEIRO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ASSENTIMENTO DO OUTRO CONTRATANTE. PRORROGAÇÃO POR UM ANO. MEDIDA DE EQUILÍBRIO PROCESSUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Inegável a nulidade de contrato quando o mandatário não tenha poderes para firmar o pacto. 2. Inviável falar-se em renovação automática do contrato, por restar configurada má-fé do contratante, sendo necessária, contudo, a aquiescência do outro contratante para rescindir-se pacto, não obstante a necessidade de extensão do prazo negocial por mais um ano, como medida de equilíbrio contratual. 3. Sentença mantida. ”

Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, pois restou expressamente consignado, no acórdão recorrido, a necessidade de extensão do prazo negocial, por mais de um ano, para manter-se o equilíbrio contratual.

Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

 

 

Teresina, 19/05/2023