EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR -. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA – TEORIA DO FATO CONSUMADO (SÚM.05/TJPI) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que o apelado, quando do deferimento da liminar requerida, perfazia carga horaria superior a 2.400 h/a. 2. Nos casos em que o aluno, de posse do Certificado de Conclusão do Ensino Médio obtido por meio de provimento liminar para ingresso em faculdade, esteja frequentando o almejado curso superior por tempo razoável, ou até concluído, como na hipótese, deve-se aplicar a teoria do fato consumado, evitando-se assim a temerária desconstituição da situação fática já consolidada (Súmula 05/TJPI). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0704956-16.2018.8.18.0000 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 21/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0704956-16.2018.8.18.0000

 

 

 

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

 

 

 

 

APELADO: PATRICIO CLARINDO DA SILVA NETO, MARIA DE JESUS FERREIRA SOUSA

 

 

 

Advogado(s) do reclamado: LUCAS ALVES VILAR

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR -. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA – TEORIA DO FATO CONSUMADO (SÚM.05/TJPI) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Extrai-se dos autos que o apelado, quando do deferimento da liminar requerida, perfazia carga horaria superior a 2.400 h/a.

2. Nos casos em que o aluno, de posse do Certificado de Conclusão do Ensino Médio obtido por meio de provimento liminar para ingresso em faculdade, esteja frequentando o almejado curso superior por tempo razoável, ou até concluído, como na hipótese, deve-se aplicar a teoria do fato consumado, evitando-se assim a temerária desconstituição da situação fática já consolidada (Súmula 05/TJPI).

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina-PI, que concedeu a ordem no Mandado de Segurança C/C Pedido de Liminar impetrado por PATRÍCIO CLARINDO DA SILVA NETO, contra suposto ato abusivo/ilegal atribuído à Diretora do Colégio Einstein, nesta Capital, que negou a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio, com isso impedindo sua matrícula na Faculdade FACID-DeVry Brasil.

 

 

O Impetrante alega que foi aprovado no Vestibular 2017/2, para o curso de Engenharia Civil na FACID – DeVry Brasil, quando já matriculado no 3º ano do Ensino Médio. Argumenta que ficou impossibilitado de efetuar sua matrícula no referido curso porque o Diretor da supracitada instituição de ensino negou-se a expedir o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e o respectivo Histórico Escolar, ao argumento de que, até então, o mesmo não frequentara os 03 (três) anos exigidos pela Lei 11.274/2006.

O Magistrado deferiu liminarmente o pleito do Impetrante para determinar a expedição dos documentos pretendidos. Julgou procedente o writ, confirmando a ordem em definitivo, por entender que a situação fática se consolidou no tempo, a evidenciar a aplicação da “teoria do fato consumado”. Ao final, determinou a remessa do feito a esta Corte de Justiça para reexame necessário, caso não haja interposição de recurso voluntário (Num.105103 - Pág. 81/85).

O Estado do Piauí, na condição de litisconsorte passivo necessário, interpôs o presente recurso, asseverando que o certificado fornecido ao Apelado permanece sub judice, podendo, então, ser cancelado por decisão judicial ao longo da tramitação do feito. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, com o fim de ser denegada a segurança (Num. 105103 - Pág. 101/110).

O Apelado apresentou contrarrazões, rechaçando os argumentos expostos pelo Apelante, requerendo o improvimento do apelo para manter a sentença na sua integralidade (Num. 105103 - Pág. 101/110).

Decisão do então relator aferindo juízo de admissibilidade recursal e atribuindo duplo efeito ao recurso, bem assim determinando a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer opinativo (Num. 105771 - Pág. 1).

Parecer do Ministério Público no sentido de não prover o recurso e manter intacta a sentença recorrida (Num. 109509 - Pág. 1/5)

Determinada a redistribuição do feito para uma das Câmaras de Direito Público, por envolver a Fazenda Pública (Num. 1955926 – Pág.1).

Vieram os autos conclusos, por força da alteração de competência do órgão julgador (sei-23.0.00000441-3).

É o relatorio. 

                                                   

                                                    VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso e passo à análise das razões nele contidas.

Conforme relatado, o Apelante pugna pela reforma da sentença, sob o argumento que o certificado fornecido ao Apelado continua sub judice, podendo então ser cancelado, por decisão judicial, ao longo da tramitação do feito.

Aduz o Apelante que inexiste direito líquido e certo a ser amparado, haja vista que o Apelado não frequentou o ensino médio durante 03 (três) anos, requisito essencial para a concessão da Certidão de Conclusão do Ensino Médio, conforme prevê o art. 35 da Lei nº 9.394/96.

Assevera, ainda, que o art. 24, I da supramencionada Lei, exige carga horária anual mínima é de 800 (oitocentas) hora. Veja-se:

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

Razão não assiste ao apelante, senão vejamos.

Ao que se extrai dos autos, o Impetrante/Apelado foi aprovado no vestibular para o Curso de Engenharia Civil na FACID-DeVry Brasil, no entanto, ficou impossibilitado de efetuar sua matrícula porque o Diretor do Colégio Einstein, negou-se a expedir o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e o respectivo Histórico Escolar, sob o argumento de que, até então, o mesmo não havia frequentado os 03 (três) anos exigidos pela Lei 11.274/2006.

Ocorre que, à época da concessão da liminar, o Apelado já estava matriculado no 3° ano do Ensino Médio, e perfazia carga horária superior a 2.400 h/a, conforme demonstrado nos autos.

Ressalte-se, por oportuno, que o Apelado comprova sua aprovação no exame de vestibular para o referido curso e o cumprimento da carga horária mínima exigida para conclusão do Ensino Médio, o que deve ser levado em consideração no momento da apreciação do mérito, como fez o magistrado a quo. Assim, perfeitamente indicada a aplicação da teoria do fato consumado, no caso concreto.

A propósito da matéria, convém destacar o disposto no art. 493 do CPC:

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Ademais, a Constituição Federal assegura ao aluno o direito à educação e o acesso a níveis mais elevados de ensino, como ainda impõe ao Estado o dever de promover e incentivar a educação, conforme se verifica de seus arts. 205 e 208, V:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Registre-se, por oportuno, que a própria Lei nº 9.394/96, admite a “possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado”, ou seja, permite progredir de uma série para outra, ainda que incompleta a carga horária mínima exigida, desde que verificada a capacidade e o conhecimento intelectual do aluno, como no caso concreto.

É o que se extrai do art. 24, inciso V, alínea “c”, da referida norma, a saber:

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

De outro norte, deve-se ressaltar que eventual reforma da sentença levaria à desconstituição da situação fática consolidada pelo decurso do tempo, o que se mostra desarrazoado, considerando o princípio da segurança jurídica, além do que causaria prejuízos irreparáveis e desnecessários ao Apelado.

Nesse sentido, colaciono o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ALUNA DO ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO CURRICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impende mencionar a principio que a Requerente comprovou ter sido aprovada no vestibular para o curso de Radiologia, na NOVAFAPI, conforme documento de fls. 15 2. Comprovada a conclusão do ensino médio, nos três primeiros anos do ensino médio profissionalizante, cumprido a carga horária exigida pela LDB de 2.400 horas-aulas e obtido êxito no concurso vestibular, admissível a expedição de Certificado de Ensino Médio, dispensando-se a conclusão do estágio curricular.3. Deste modo, depois de autorizada, por meio de medida liminar, a matrícula de aluno e passando este a freqüentar a faculdade, não pode o Poder Judiciário, decorrido período considerável de tempo, excluir o acadêmico do curso. Isso porque, deve ser respeitada a situação já consolidada, sob pena de afronta aos valores já obtidos.4 - Portanto, a teoria do fato consumado aplica-se à situação fática em questão, por ter sido consagrada ao longo do tempo, sendo extremamente inviável o status quo ante.5. Apelo improvido.(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.002580-0 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 19/09/2017)

REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 05 TJPI. REMESSA E APELO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A apelada preencheu a carga horária mínima prevista na própria legislação pátria, posto que concluiu o 3º ano do Ensino Médio Integrado ao Técnico em Meio Ambiente em dezembro de 2012(fl.15), cumprindo a carga horária exigida. 2. Impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado aos casos em que o impetrante, de posse do Certificado de Conclusão do Ensino Médio obtido por meio de provimento liminar para ingresso em faculdade, esteja cursando o almejado curso superior antes da decisão final do mandamus, evitando-se assim a temerária desconstituição de uma situação fática já consolidada. 3. Aplicação da Súmula n. 05 do TJPI.4. Remessa e apelação conhecidas e improvidas.(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.012905-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/02/2018).

REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SITUAÇÃO FATIGA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N° 05 DO TJPI. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplicação da teoria do fato consumado e do princípio da razoabilidade. Situação fática consolidada pelo decurso do tempo, desde a concessão da liminar, há mais de 04 (quatro) anos, que deve ser respeitada. Precedentes jurisprudenciais. 2. O mesmo entendimento, no sentido de aplicar a teoria do fato consumado a situação fática consolidada por meio de liminar concedida pelo Poder Judiciário, é seguido por este E. TJPI, que, inclusive, editou a Súmula n° 05 sobre o tema: "aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior": 3. Análise do direito líquido e certo prejudicada. 4. Remessa de Ofício conhecida. Sentença confirmada. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJ PI - Apelação / Reexame Necessário n. 201100010073633, Órgão Julgador 3a. Câmara Especializada Cível, Relator Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Julgamento em: 18/04/2012).

REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 05 TJPI. REMESSA E APELO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A apelada preencheu a carga horária mínima prevista na própria legislação pátria, posto que concluiu o 3º ano do Ensino Médio Integrado ao Técnico em Meio Ambiente em dezembro de 2012(fl.15), cumprindo a carga horária exigida. 2. Impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado aos casos em que o impetrante, de posse do Certificado de Conclusão do Ensino Médio obtido por meio de provimento liminar para ingresso em faculdade, esteja cursando o almejado curso superior antes da decisão final do mandamus, evitando-se assim a temerária desconstituição de uma situação fática já consolidada. 3. Aplicação da Súmula n. 05 do TJPI.4. Remessa e apelação conhecidas e improvidas.(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.012905-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/02/2018).

Registre-se, por fim, o entendimento sumulado deste Egrégio Tribunal de Justiça, visando dirimir quaisquer controvérsias sobre a matéria, in verbis:

 

SÚMULA 05 - TJPI: Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.

Desse modo, impõe-se aplicar ao caso a teoria do fato consumado, observando-se o princípio da razoabilidade, com o fim de manter a sentença em todos os seus termos.

        Do dispositivo.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, acordes com o Ministério Público Superior.

É como voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, José

Ribamar Oliveira e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 – PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM).

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de maio de 2023.

Desembargador JOSE RIBAMAR OLIVEIRA

 

- Relator -