poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0009524-31.2011.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
APELANTE: ADINALVA DARIS DE CARVALHO, ANGELINA PEREIRA COSTA, ANA ADELIA MACHADO DA ROCHA, ANA LUCIA FARIAS, ANTONIA BEZERRA PORTELA MARTINS, ANTONIA FRANCISCA DE LIMA E SILVA, ANTONIA MARTINS DE AGUIAR CELESTINO, ANTONIO NILO ALVES BARBOSA, AURINO PEREIRA DA SILVA, CLESIMAR AMORIM SILVA, CONSTANTINO RIBEIRO PINTO, ELESBAO ALVES DA SILVA, FRANCISCA VIEIRA EVANGELISTA, FRANCISCO CARNEIRO DO NASCIMENTO, FRANCISCO DIOGO DA SILVA, FRANCISCO FREIRE DO PRADO FILHO, FRANCISCO SANTOS DE OLIVEIRA, FRANCISCO SILVA MATOS, GONCALO ALVES DE LIMA, IELDA MARIA COSTA RODRIGUES, INACIO SOARES DE MOURA, IRAPUAN ANTONIO DE OLIVEIRA MATOS, JOAO FRANCISCO DE SOUSA, JOAO MENDES PEREIRA NETO, JOAO PAULINO MEDEIROS DE MORAIS, JOSE ARAUJO GUIMARAES, JOSE DA SILVA, JOSE DE RIBAMAR BARBOSA CAMPOS, LEDA MARIA LIMA FEITOSA, LINO SILVESTRE DA FROTA BRITO, LOURIVAL LOPES DE MOURA, MANOEL FERREIRA COIMBRA, MARIA DA LUZ BARROS SILVA, MARIA DAS DORES REIS E SILVA, MARIA DE LOURDES MENDES NETA DA SILVA, MARIA DE LOURDES ROCHA DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO ALVES MADEIRA, MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA, MARIA HELENA DE FREITAS SANTOS, MARIA JACIRA DA SILVA CARVALHO, MARIA JOSE SILVA VIEIRA, PAULO LIMA DA SILVA, PERGENTINO FERREIRA XAVIER, RAIMUNDA DE SOUSA SILVA, RAIMUNDO MARTINS DE AMORIM, SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA, TELEMACO DOMINGOS PINTO NETO, TERESINHA SILVA DE JESUS, VALDINAR SOARES DE MELO, VALDIR DE OLIVEIRA COSTA, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA SEGURADORA S/A
APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, ADINALVA DARIS DE CARVALHO, ANA ADELIA MACHADO DA ROCHA, ANA LUCIA FARIAS, ANGELINA PEREIRA COSTA, ANTONIA BEZERRA PORTELA MARTINS, ANTONIA FRANCISCA DE LIMA E SILVA, ANTONIA MARTINS DE AGUIAR CELESTINO, ANTONIO NILO ALVES BARBOSA, AURINO PEREIRA DA SILVA, CLESIMAR AMORIM SILVA, CONSTANTINO RIBEIRO PINTO, ELESBAO ALVES DA SILVA, FRANCISCA VIEIRA EVANGELISTA, FRANCISCO CARNEIRO DO NASCIMENTO, FRANCISCO DIOGO DA SILVA, FRANCISCO FREIRE DO PRADO FILHO, FRANCISCO SANTOS DE OLIVEIRA, FRANCISCO SILVA MATOS, GONCALO ALVES DE LIMA, IELDA MARIA COSTA RODRIGUES, INACIO SOARES DE MOURA, IRAPUAN ANTONIO DE OLIVEIRA MATOS, JOAO FRANCISCO DE SOUSA, JOAO MENDES PEREIRA NETO, JOAO PAULINO MEDEIROS DE MORAIS, JOSE ARAUJO GUIMARAES, JOSE DA SILVA, JOSE DE RIBAMAR BARBOSA CAMPOS, LEDA MARIA LIMA FEITOSA, LINO SILVESTRE DA FROTA BRITO, LOURIVAL LOPES DE MOURA, MANOEL FERREIRA COIMBRA, MARIA DA LUZ BARROS SILVA, MARIA DAS DORES REIS E SILVA, MARIA DE LOURDES MENDES NETA DA SILVA, MARIA DE LOURDES ROCHA DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO ALVES MADEIRA, MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA, MARIA HELENA DE FREITAS SANTOS, MARIA JACIRA DA SILVA CARVALHO, MARIA JOSE SILVA VIEIRA, PAULO LIMA DA SILVA, PERGENTINO FERREIRA XAVIER, RAIMUNDA DE SOUSA SILVA, RAIMUNDO MARTINS DE AMORIM, SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA, TELEMACO DOMINGOS PINTO NETO, TERESINHA SILVA DE JESUS, VALDINAR SOARES DE MELO, VALDIR DE OLIVEIRA COSTA
REPRESENTANTE: CAIXA SEGURADORA S/A

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO ORIGINÁRIA E DE RECURSO CÍVEL OU CRIMINAL TORNA O ÓRGÃO E O RELATOR PREVENTOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO CPC, BEM COMO PREVISÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 135-A C/C ART. 145, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2016, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. 1. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 930 do CPC c/c parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. 2. No caso em espécie, inequívoca a necessidade de remessa dos autos ao Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho que primeiro conheceu da causa, uma vez que, foi o relator do agravo de instrumento nº. 2011.0001.005557-6, anteriormente interposto no mesmo processo. Portanto, sendo o julgador prevento.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADINALVA DARIS DE CARVALHO e OUTROS (9733993) e CAIXA SEGURADORA S/A (9734002)  inconformados com a sentença (ID 9733999) proferida nos autos da Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária (Processo nº. 0009524-31.2011.8.18.0140) na qual, o Juízo a quo julgou JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos requerentes.

Após análise dos os autos, verifica-se que embora o presente feito tenha sido distribuído por sorteio à minha Relatoria, a distribuição deveria ter sido feita por prevenção, uma vez que, nos presentes autos houve interposição do Agravo de Instrumento nº.   2011.0001.005557-6, distribuído em 26/09/2011 à Relatoria do Exmo. Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, conforme consulta realizada junto ao Sistema e-TJPI.

Desta forma, inequívoca a ocorrência do instituto da prevenção, em razão da interposição anterior do aludido Agravo de Instrumento.

Neste sentido, o parágrafo único do art. 135-A c/c art. 145 (alterado pela Resolução nº 06/2016) do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelecem:

“Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº06/2016, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”. (Grifei)

O parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. (Grifei)

Desta forma, diante do erro procedimental quando da distribuição da presente Apelação Cível, chamo o feito à ordem e o faço para determinar a remessa dos autos ao Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho que primeiro conheceu da causa. Portanto, sendo o julgador prevento, devendo, para tanto, a COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL adotar as providências para redistribuição do processo, procedendo-se à devida compensação, nos termos do parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil c/c parágrafo único do art. 135-A e art. 145, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição.

  Cumpra-se.

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator