RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDaS. TARIFAS E SEGURO. VENDA CASADA. CARÁTER ABUSIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 2. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, de forma que a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 3. In casu, a instituição financeira, juntou o respectivo contrato, devidamente assinado pelo consumidor, no qual consta previsão de autorização para o desconto de tarifa, porém tratando-se do Seguro de Proteção, resta uma venda casada. Na forma do art. 39 do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. E, ainda, de acordo com o tema 972 do STJ, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Conforme o art. 51, inciso IV, do CDC, a tarifa “registros (DETRAN)” tem sua legalidade comprometida, em razão de seu caráter abusivo. 4. Assim a Sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Recurso inominado conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011736-03.2014.8.18.0081 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 15/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011736-03.2014.8.18.0081

RECORRENTE: BANCO PAN S.A., GILVAN MELO SOUSA

 

RECORRIDO: BARTOLOMEU NASCIMENTO DA COSTA, FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDaS. TARIFAS E SEGURO. VENDA CASADA. CARÁTER ABUSIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

2. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, de forma que a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

3. In casu, a instituição financeira, juntou o respectivo contrato, devidamente assinado pelo consumidor, no qual consta previsão de autorização para o desconto de tarifa, porém tratando-se do Seguro de Proteção, resta uma venda casada. Na forma do art. 39 do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. E, ainda, de acordo com o tema 972 do STJ, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Conforme o art. 51, inciso IV, do CDC, a tarifa “registros (DETRAN)” tem sua legalidade comprometida, em razão de seu caráter abusivo.

4. Assim a Sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

5. Recurso inominado conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0011736-03.2014.8.18.0081
Origem: 
RECORRENTE: BARTOLOMEU NASCIMENTO DA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - PI5387-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

 

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que verificou a realização de cobranças indevida, conforme instrumento contratual juntado aos autos: tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, seguro de proteção financeira e registros (detran). Requereu, ao final, a devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda: A) Indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos, consistente no pagamento do valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) referente ao encargo genericamente denominado de REGISTROS (DETRAN), na proporção em que acresceram as prestações do financiamento, em decorrência dos juros contratuais e demais encargos, com acréscimo de correção monetária e juros de mora somente para aquelas prestações efetivamente pagas, desde a data do dispêndio pela parte consumidora. B) Indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos, consistente no pagamento do valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) referente ao SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, na proporção em que acresceram as prestações do financiamento, em decorrência dos juros contratuais e demais encargos, com acréscimo de correção monetária e juros de mora somente para aquelas prestações efetivamente pagas, desde a data do dispêndio pela parte consumidora. C) Indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, com o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros desde o arbitramento (ID 5444154 - evento n° 27).

Inconformada com a sentença proferida, a parte demandada interpôs recurso inominado aduzindo a improcedência nos pedido da inicial (ID 5444162).

Contrarrazões apresentadas nos autos (ID 5444469).

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 14/06/2023