EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em análise detida da fundamentação empregada, entende-se que o acórdão objetado se manifestou de forma satisfatória e coerente sobre as questões suscitadas. 2. Os embargos de declaração não merecem ser acolhidos, haja vista não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados. Os embargos opostos, na realidade, pretendem apenas impugnar e rediscutir o mérito da decisão, hipótese que refoge ao cabimento da via estreita do apelo em questão. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000128-35.2017.8.18.0135 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 03/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000128-35.2017.8.18.0135

EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO, LEÔNCIO LEITE DE SOUSA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO

Advogado(s) do reclamante: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA

EMBARGADO: FRANCINEIDE COSTA AMORIM

Advogado(s) do reclamado: GILVAN JOSE DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em análise detida da fundamentação empregada, entende-se que o acórdão objetado se manifestou de forma satisfatória e coerente sobre as questões suscitadas. 2. Os embargos de declaração não merecem ser acolhidos, haja vista não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados. Os embargos opostos, na realidade, pretendem apenas impugnar e rediscutir o mérito da decisão, hipótese que refoge ao cabimento da via estreita do apelo em questão. 3. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em suas razões, apresentadas na petição de ID 5586931, o embargante alega que o acórdão padece de contradição, tendo em vista que reconhece a desídia da agravada, mas reconhece o seu direito à reintegração no cargo público. Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanado o vício apontado, com a reforma da sentença a fim de que seja denegada a segurança pleiteada.  

A parte embargada apresentou contrarrazões na petição de ID 8336234, onde rechaça as alegações do embargante e requer seja negado conhecimento ao recurso.

É o relatório.

 

VOTO

Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

 

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

 

Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de sentença ou acórdão que padeçam de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No recurso sub examine, o embargante alega que o acórdão padece de contradição, tendo em vista que reconhece a desídia da agravada, em apresentar documentação ao ente público, mas reconhece o seu direito à reintegração no cargo público. Aponta que a exoneração da supracitada ocorreu justamente em razão desse motivo.

Acerca da questão, observa-se que o acórdão foi claro ao expressar que, apesar da referida demora da embargada na apresentação da documentação, tal circunstância não viabiliza sua demissão sumária:

Dessa, fica claro que o ato de desligamento da apelada infringe o princípio da legalidade, além de violar o devido processo legal garantido constitucionalmente. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 20 do STF, in verbis:

Súmula nº 20, STF - É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

Ainda que tenha havido a desídia da apelada em demorar a juntar a documentação do recadastramento municipal realizado, é vedada a sua demissão sumária, sem instauração de processo administrativo. Desse modo, diante da inobservância do devido processo legal para a demissão da apelada, correta a sentença que concedeu a segurança em favor da mesma.

De maneira semelhante, o Superior Tribunal de Justiça “possui entendimento consolidado no sentido de que a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. Ademais, é pacífico também o entendimento de que a invalidação do ato administrativo que repercute no campo de interesses individuais de servidores imprescinde de prévia instauração de processo administrativo, no qual seja assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório” (STJ, AgInt no AREsp 1376977/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019).

Portanto, inexiste contradição no julgado, que reconheceu a irregularidade na demissão da embargada sem a instauração de processo administrativo, por se tratar de servidora com vínculo efetivo demonstrado nestes autos. Com efeito, entendeu-se que a circunstância apontada pelo embargante não constitui fundamento suficiente para justificar o desligamento sumário da supracitada com o afastamento do devido processo legal.

Ante tais considerações, conclui-se pela inexistência dos vícios apontados pelo embargante, de modo que o acórdão embargado não merece qualquer reparo.

Com efeito, em análise detida da fundamentação empregada, entende-se que o acórdão objetado se manifestou de forma satisfatória e coerente sobre a questão suscitada.

Os embargos opostos, na realidade, pretendem apenas impugnar e rediscutir o mérito da decisão, hipótese que refoge ao cabimento da via estreita do apelo em questão.

Em face do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, José Ribamar Oliveira e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM).

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de maio de 2023.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator