EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801676-20.2021.8.18.0039 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 18/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801676-20.2021.8.18.0039

RECORRENTE: MARIA VALDETE DE ALMEIDA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801676-20.2021.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: MARIA VALDETE DE ALMEIDA ROCHA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE CARVALHO BORGES - PI13332-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID 7712819), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Autora, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para: a) julgar procedente o pedido declaratório para declarar inexistente o débito constituído pela Ré sobre a Autora, aqui debatido, ressaltado o direito da Ré proceder a novo procedimento de recuperação de consumo, desde que em obediência às normas aplicáveis à espécie; b) julgar improcedentes os demais pedidos.

Razões da autora/recorrente (id 7712824), alegando em síntese: da síntese da demanda; das razões de recurso inominado; do pagamento do débito; - dos danos morais; Por fim, requer o provimento ao presente recurso para reforma da sentença, para condenar à empresa ré: a restituir os valores pagos indevidamente pela parte Autora com juros legais e correção monetária e condenar à empresa RÉ a pagar indenização a título de danos morais.

Contrarrazões (id 7712830) pela parte recorrida pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata o processo de tema relacionado à relação de consumo, pois, a demandante se enquadra no conceito de consumidor, conforme descrito no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e a demandada ajusta-se ao conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às concessionárias de serviços públicos, ao teor do artigo 22.

 

De acordo com o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Como concessionária de serviço público de energia elétrica a ré responde objetivamente pelos danos e somente não será responsabilizada se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõem os incisos I e II, do § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

 

De análise dos autos, percebo que a constatação de irregularidade realizada pela Ré não obedeceu às regras estabelecidas na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, especialmente porque a distribuidora não comprovou ter elaborado o termo de ocorrência e inspeção (TOI), entregue cópia ao consumidor, acondicionado o medidor em invólucro lacrado, comunicado o cliente, antecipadamente, a respeito da realização da perícia e, por fim, avaliado o histórico de consumo e grandezas elétricas.

 

Em sua defesa, a empresa demandada informa que os atos adotados corresponderam efetivamente ao procedimento administrativo ultimado com espeque na Resolução 414/2010 da ANEEL; que a empresa Concessionária não tem interesse em constranger, mesmo que de maneira legal, nenhum consumidor.

 

Importante salientar, que é um dever da empresa de fornecimento de energia e a manutenção do medidor.

 

Desse modo, qualquer acréscimo que exceda o valor real do consumo é injusto e totalmente arbitrário, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tornando-se ilegal a cobrança.

 

Em relação à restituição em dobro, o do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor impõe a sanção da devolução em dobro se o engano na cobrança foi injustificado. Assim, faz jus a parte autora à restituição em dobro dos valores pagos à ré, conforme demonstrado pela requerida em tela do sistema evidencia que evidencia a fatura questionada parcelada e o parcelamento arrecadado(ID 7712822).

 

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que é indevido. Não obstante a situação vivenciada pelas partes, não se verificou nenhum fato excepcional a ensejar reparação. Não houve inscrição indevida do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito ou corte/suspensão do fornecimento de energia.

 

Como é cediço, para que seja concedida indenização a título de danos morais, mister estejam presentes alguns requisitos tais como ação ou omissão dolosa, nexo de causalidade, culpa e dano. No caso específico, não se verificou a presença de dano capaz de impor indenização reparatória. Trata-se de situação incômoda, capaz de gerar desconforto e aborrecimentos, mas nada que não ultrapasse os contratempos da vida moderna, cuja reparação cingir-se-á à devolução das quantias indevidamente pagas em dobro.

       

        Isto posto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para determinar à restituição em dobro dos valores pagos pela autora à ré em relação ao débito debatido nesta lide, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), mantendo a sentença nos demais termos.

 

Ônus sucumbenciais pela parte recorrente em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.