EMENTA RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGATIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801288-30.2019.8.18.0123 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 24/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801288-30.2019.8.18.0123

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

 

RECORRIDO: ADELAIDE MARIA DO ESPIRITO SANTO, KLAYTON OLIVEIRA DA MATA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGATIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801288-30.2019.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: ADELAIDE MARIA DO ESPIRITO SANTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

RELATÓRIO

 

Trata-se de RECURSO INOMINADO em face de decisão que julgou improcedente os EMBARGOS A EXECUÇÃO INTERPOSTO por BANCO BRADESCO S.A., verbis:

Assim, julgo improcedentes os embargos à execução, com base na fundamentação supra, motivo pelo qual determino a expropriação da quantia penhora no id. 6860423 para o pagamento da dívida. DECLARO, pois, satisfeita a obrigação e julgo extinta a demanda, na forma do art. 924, II do CPC.

Sem custas ou honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Expeçam-se Alvarás Judiciais em favor da parte credora.

Oportunamente, arquive-se.

Em suas razões, o recorrente aduz, em síntese: da ilegalidade da multa, do bloqueio indevido na conta da instituição; a devolução da quantia de R$ 63.356,22 (sessenta e seis mil e trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) e a expedição de alvará do excesso de execução; não cabimento de juros moratórios, atualização monetária sobre astreíntes ou multa – bis in idem; da validade das astreíntes – súmula 410 do STJ; do excesso de execução arguido; da ausência de razoabilidade ao valor atribuído às astreíntes.

Contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando aos autos, verifica-se que a parte executada alega o excesso de execução, pois entende que é ilegal a aplicação da multa de 10% cominada no art. 523, § 1º do CPC, uma vez que realizou depósito da quantia exequenda dentro do prazo para pagamento espontâneo. Entendo que não lhe assiste razão, pois é ônus da parte devedora demonstrar nos autos o pagamento espontâneo, equivalendo a não comprovação ao próprio não pagamento

Diante do exposto entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 21/06/2023