poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0757615-94.2021.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Liminar]
RECLAMANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS
RECLAMADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PARADIGMA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos, etc…

Cuida-se de Reclamação constitucional Id 4671286 propalada por FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS, regularmente qualificada, mitigando acórdão da lavra da e. 3ª TURMA RECURSAL DESTE ESTADO.

O referido procedimento encontra sua regulamentação nos artigos 988 e segs., CPC.

A decisão reclamada diz respeito ao acórdão proferido nos autos do Processo nº 0011708-59.2018.818.0060, em sede de recurso inominado.

Depois de apresentar as circunstâncias da ação originária, tais como relação de consumo em decorrência do contrato de empréstimo consignado; inversão do ônus da prova; responsabilidade objetiva por danos morais, requereu concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita; inversão do ônus da prova em favor do consumidor; a suspensão dos descontos no Benefício do Autor, caso ainda estes estejam ativos, bem como a condenação desta, a devolução em dobro dos valores já descontados a serem liquidados em sentença; a condenação da suplicada ao pagamento de indenização por danos morais em favor do suplicante, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá atender a sua dupla finalidade (compensatório-punitiva); condenação da Reclamada em Honorários Advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação (sic!).

Nos termos da decisão desta relatoria, Id 4804554, foi negado liminarmente o pedido de suspensão da decisão reclamada.

Citado, o Banco deixou de fluir o prazo, sem manifestação.

A autoridade reclamada prestou informações, Id 5488899, dizendo que a reclamante, intimada do acórdão, não interpôs recurso e que os autos foram baixados ao juízo de origem.

O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito.

É o relatório.

Decido.

A Reclamante, apesar dos fatos e circunstâncias elencados na peça de ingresso, em nenhum momento apontou violação a precedentes do STJ e deste Tribunal, não indicou, concretamente, quais precedentes foram desconsiderados.

O art. 988, CPC é taxativo quanto ao cabimento da reclamação do interessado. Veja-se

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I – preservar a competência do tribunal;

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal.

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência.

(…).

Assim, embora tenha a reclamante apontado fatos ditos desconsiderados, deixou de indicar, concretamente, os precedentes ditos violados.

No ponto, Neves¹ (2016: 1427) ensina que:

[…] na praxe forense essa hipótese de cabimento da reclamação constitucional é a mais utilizada por partes inconformadas com decisões que contrariam entendimento sumulado ou dominante dos tribunais superiores, sempre com a alegação de que tais decisões afrontariam a autoridade de precedentes de tais tribunais.

Note-se que faz-se mister a indicação efetiva da decisão paradigma desconsiderada. Inexistindo, pois, essa decisão, configura a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação processual.

Do exposto e o mais que dos autos consta, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito na forma do art. 485 IV e VI, CPC.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpridas as formalidades legais e transcorrido o prazo para eventual interposição de recurso, com a baixa na distribuição, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator