poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0752997-38.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA NETA DA CONCEICAO
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA NETA DA CONCEIÇÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí-PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade de cláusula contratual, dano moral e repetição de indébito em dobro (processo nº. 0805428-43.2022.8.18.0078), movida em face de BANCO BRADESCO S/A, ora agravado.

Determinou a decisão agravada:

“Ante o exposto, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. No mesmo prazo, deve ainda a parte autora juntar comprovante de residência atualizado (três meses ou menos entre a sua expedição e o ajuizamento da demanda) e em seu nome, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória.

O não cumprimento da determinação acima implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC.

Intime-se.”

Em suas razões recursais, alega a parte agravante, em síntese, a desnecessidade de procuração pública, destacando a regra do art. 595 do Código Civil. Defende que a procuração acostada aos autos foi subscrita por duas testemunhas, como determina o citado artigo. Aduz que a condição de analfabeto da agravante não lhe retira a capacidade para a prática dos atos da vida civil. Requer o provimento do recurso, para afastar a emenda da inicial, devendo prosseguir a ação, sem a imposição de apresentação de procuração pública para o cidadão analfabeto se fazer representar nos autos de um processo judicial, uma vez que a procuração acostada no feito, que foi outorgada por analfabeto, mostra-se perfeitamente válida, em cumprimento as exigências do artigo 595 do Código Civil. 

É o relato do necessário. Decido.

Verifico que o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido.

De acordo com a simples leitura da decisão agravada e da peça recursal, cujas essências foram acima reproduzidas, constata-se, claramente, que as razões apresentadas pela parte agravante são completamente dissociadas dos fundamentos da decisão, sendo certo que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente seu conteúdo. Com efeito, as razões recursais não atacam os fundamentos expostos na decisão agravada, que determinou, para o caso em referência, considerando não ser hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, a juntada de procuração atual, com firma reconhecida. Diversamente disso, em sua irresignação, a agravante argumenta ser desnecessária a juntada de procuração pública quando a parte for analfabeta, sendo suficiente que um terceiro alfabetizado assine a seu rogo e duas testemunhas assistam ao ato, conforme art. 595 do Código Civil. Entretanto, no caso em referência, a parte autora não é pessoa analfabeta.

A ausência de argumentação apta caracteriza flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade, descortinando-se, assim, quadro que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Neste passo, calha invocar a incidência da Súmula nº. 14 desta Egrégia Corte, que proclama ser “desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal”.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso, eis que ausente a dialeticidade recursal.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS