RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS INSISTENTEMENTE POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. DÍVIDA DE TERCEIRA PESSOA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801483-15.2019.8.18.0123 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 22/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801483-15.2019.8.18.0123

RECORRENTE: FABIO DANILO BRITO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FABIO DANILO BRITO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DANILO BRITO DA SILVA

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A., TIM CELULAR S.A., LOJAS RIACHUELO SA

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS INSISTENTEMENTE POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. DÍVIDA DE TERCEIRA PESSOA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801483-15.2019.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: FABIO DANILO BRITO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO DANILO BRITO DA SILVA - PI17879-A

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A., TIM CELULAR S.A., LOJAS RIACHUELO SA
Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4825-A
Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora requer sejam as rés condenadas a não mais retornarem ligações a procura de “Thamara” e pagarem em favor do autor, indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de DANO MORAL com juros e correção monetária a partir do arbitramento, bem assim a se absterem de realizar ligações para o terminal telefônico (86) 99926-7123 de titularidade do requerente relativamente a cobranças destinadas à pessoa de THAMARA JORDANA DE AQUINO CASTELO BRANCO BRANDÃO, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da r. sentença de 1º Grau, para que seja julgada integralmente improcedente a presente ação, haja vista que inexistem na espécie quaisquer tipos de danos morais indenizáveis; caso não seja totalmente acolhido o presente Recurso, apenas em atenção ao princípio da eventualidade, que seja modificada a sentença para redução do valor da indenização arbitrado pelo MM Juízo a quo, tendo em vista se tratar de valor desproporcional.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

É incontroverso no caso o recebimento de mensagens e ligações de cobranças em nome de terceiro no número do celular do autor. Restou claro que a atitude das requeridas ultrapassou o razoável para se caracterizar como verdadeira afronta com potencial ofensivo, pois fugiu da normalidade e gerou angústia, pela insistência e raiva, pelo descompromisso, uma vez que o autor informou nas várias vezes que atendeu as ligações, de que não tinha nenhuma relação com as dívidas.

Confira-se entendimento dos tribunais em casos como o dos autos:

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DE TERCEIRO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E ENVIO DE MENSAGENS DE SMS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021104-58.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 23.08.2021) (TJ-PR - RI: 00211045820198160035 São José dos Pinhais 0021104-58.2019.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 23/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/08/2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. COBRANÇA INSISTENTE E INOPORTUNA. DIVIDA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - (TJPR - 2ª Turma Recursal -0004474-50.2017.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Gabriel Leão de Oliveira - J. 01.10.2019).

Em relação ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. No caso em questão entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido.

Desta forma, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto para reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo, no mais, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 03/07/2023