EMENTA RECURSO INOMINADO. Cobrança DO Seguro DPVAT. RENUNCIA EXPRESSA DOS HERDEIROS. HABITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES DESNECESSÁRIA. MORTE. COBRANÇA E PAGAMENTO DO SEGURO DEVIDOS. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800375-33.2019.8.18.0128 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 18/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800375-33.2019.8.18.0128

RECORRENTE: FRANCISCA DAMASCENA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANNE KARINE DE CARVALHO OLIVEIRA

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LUANA SILVA SANTOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. Cobrança DO Seguro DPVAT. RENUNCIA EXPRESSA DOS HERDEIROS. HABITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES DESNECESSÁRIA. MORTE. COBRANÇA E PAGAMENTO DO SEGURO DEVIDOS. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800375-33.2019.8.18.0128
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA DAMASCENA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANNE KARINE DE CARVALHO OLIVEIRA - PI4382-A

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) RECORRIDO: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de Recurso Inominado que visa a reforma total da sentença, que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em benefício da autora, FRANCISCA DAMASCENA SILVA (cônjuge do de cujus), sobre a qual deverão incidir juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) desde a data do sinistro (STJ, 2ª Seção, REsp 1.483.620-SC, repetitivo, julgado em 27.5.2015, precedente nº 06 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Piauí e Súmula 426 do STJ).

       Sustenta a recorrente: ilegitimidade ativa. ausência dos filhos da vítima do polo ativo da demanda; da ausência de comprovação da existência de união estável; da ausência do nexo de causalidade; por fim, requer o provimento do recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, reformar a sentença impugnada e julgar improcedente o pedido de indenização do Seguro DPVAT e subsidiariamente, na hipótese de ser reconhecida à parte apelada a condição de beneficiária, seu quinhão deverá ser de à 50% do valor indenizável como forma de resguardar o direito dos demais herdeiros do falecido.

  Não foram apresentadas contrarrazões.

  É o sucinto .

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de Cobrança do Seguro DPVAT, referente a acidente de tráfego que resultou na morte do companheiro da autora.

O sinistro, em análise, resultou na morte de pessoa causada por acidente de tráfego. Conforme a Lei 6.194/64 alterada pela Lei 11482/07 e pela Lei 11.945/09, em seu art. 3°, inc. I, prevê: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2^o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte.

Desta forma o valor devido à parte Recorrida perfaz a quantia de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme estabelecido em Lei.

Ademais, a vista do disposto na CF, artigo 226, § 3°, a companheira tem legitimidade para haver indenização por morte do companheiro.

Verifico que no caso destes autos, a autora/recorrida comprovou a qualidade de companheira da vítima, tendo inclusive trazido aos autos prova doe casamento religioso.

Examinando cuidadosamente os autos, verifica-se a renúncia de todos os herdeiros em favor da autora, assim não há em que se falar em ilegitimidade ativa e habilitação de todos os herdeiros.

Por todo o exposto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.