poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0758162-03.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cerceamento de Defesa ]
AGRAVANTE: LUCIA MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MACHADO
AGRAVADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO DESCONSTITUIR DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lúcia Maria de Fátima Oliveira Machado com o objetivo de desarquivar os autos da Ação Ordinária ajuizada pela ora agravante contra o Serviço Autônomo de Água Esgoto (Processo nº 001090-36.2013.8.18.0026), com a decretação da nulidade dos atos posteriores à sentença, a intimação dos advogados da autora/agravante e a renovação do prazo recursal.

Em síntese, a agravante alega que seus advogados não foram intimados da sentença; que advogados não habilitados interpuseram apelação; que foi dado prosseguimento ao feito, com intimação para contrarrazões recursais e remessa do apela a este Tribunal.

É o que basta relatar. DECIDO.

O processo de origem foi sentenciado, o apelo foi julgado e o acórdão transitou em julgado em 16/11/2021. Após o trânsito em julgado a autora/apelante (ora agravante), por intermédio do advogado Lauriano Lima Ezequiel, peticionou para alegar que ela não foi intimada da sentença e que seu apelo foi interposto por advogado não habilitado.

O magistrado a quo indeferiu o pedido de decretação de nulidade e determinou o arquivamento dos autos. Contra esta decisão, insurge-se o presente agravo de instrumento, cuja inadmissibilidade é manifesta, seja porque o pronunciamento judicial impugnado não se insere no rol (de taxatividade mitigada) do art. 1.015 do CPC, seja porque a pretensão recursal visa desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, o que, evidentemente, não pode ser alcançado pela via recursal.

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na no sistema.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator