EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2. A meu sentir, não se trata de omissão e, sim, de manifestação clara, mas que vai de encontro ao que pretendia o Embargante. Como é sabido, a rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio, assim, os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não constatadas no acórdão embargado. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800243-93.2019.8.18.0089 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800243-93.2019.8.18.0089

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA

APELADO: MARIA DIVINA SOUZA NASCIMENTO
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELIPE MIRANDA DIAS

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

2. A meu sentir, não se trata de omissão e, sim, de manifestação clara, mas que vai de encontro ao que pretendia o Embargante. Como é sabido, a rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio, assim, os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não constatadas no acórdão embargado.

3. Embargos conhecidos e desprovidos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800243-93.2019.8.18.0089

Origem: 

APELANTE: BANCO PAN S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

APELADO: MARIA DIVINA SOUZA NASCIMENTO
Advogado do(a) APELADO: FELIPE MIRANDA DIAS - PI18323-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 9194342) opostos por MARIA DIVINA SOUZA NASCIMENTO, em face do Acórdão (ID 9088814) que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora Embargado, BANCO PAN S/A, para reformar in totum a sentença recorrida, no sentido de julgar totalmente improcedente a demanda inicial.

 

O julgado embargado encontra-se ementado da seguinte forma:

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS PELO BANCO. VALIDADE DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Cabível a aplicação do art. 6º, incio VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, inciso II, do CPC.

2. Caso em que foram apresentados, além do contrato de empréstimo consignado, contendo a manifestação de vontade da apelada, extrato bancário no qual é possível verificar o recebimento por parte da apelada da quantia de R$ 1.308,81 (mil trezentos e oito reais e oitenta e um centavos), o que perfectibiliza a relação contratual, ensejando a declaração de sua existência.

3. Logo, merece provimento o presente recurso, tendo em vista que a instituição financeira cumpriu com o ônus probatório de comprovar a existência da avença e o cumprimento do que fora contratado.

4. Recurso conhecido e provido.

 

Nas razões dos aclaratórios (ID 9194342), a Embargante argumenta a existência de vício no Acórdão, ao passo em que não teria levado em consideração que a assinatura constante no instrumento contratual é divergente da assinatura aposta no seu documento pessoal. Aduz, ainda, que jamais teria residido no município mencionado no contrato e que desconhece o intermediário da avença, o que deixaria claro a fraude. Requer, assim, o acolhimento dos Embargos de Declaração para que sejam sanados os vícios apontados, e a reforma da decisão proferida por este Egrégio Tribunal.

 

Devidamente intimado, o Embargado apresentou contrarrazões (ID 10489485), argumentando a ausência de vícios no acórdão impugnado, razão pela qual requer a rejeição dos Embargos de Declaração.

 

É o breve relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

 

VOTO

I. DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo que passo ao exame do mérito.

II. DO MÉRITO

Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora Embargado, para reformar in totum a sentença recorrida, no sentido de julgar totalmente improcedente a demanda inicial.

Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. Assim, excepcionalmente, admite-se a concessão de efeitos infringentes quando restar evidenciado algum dos vícios apontados.

A Embargante pretende sanar possível vício da decisão colegiada com o intuito de reformar o mérito do acórdão, alegando a existência de vício no julgado ao passo em que não teria levado em consideração que a assinatura constante no instrumento contratual é divergente da assinatura aposta no seu documento pessoal.

No entanto, o acórdão impugnado enfrentou devidamente o referido questionamento, mas concluiu de maneira diversa da pretendida pela Embargante, porquanto, pela simples comparação entre a assinatura posta no instrumento contratual (ID 7575030 – págs. 01/03) e aquela constante no documento de identificação da Embargante (ID 7575018 – pág. 02), não vislumbrou-se a existência de diferenças a ponto de ensejar dúvidas quanto a autenticidade da avença.

Aduz a Embargante, ainda, que o decisum não teria observado que jamais teria residido no município mencionado no contrato e que desconhece o intermediário do ajuste, o que deixaria nítida a ocorrência de fraude. Contudo, o julgado levou em consideração a inexistência de provas no sentido de que, na época da celebração do negócio jurídico, a Embargante não residia no município contido no instrumento contratual, a consubstanciar a sua alegação de fraude na contratação.

Por outro lado, a instituição financeira logrou demonstrar que a Embargante celebrou o ajuste, colacionando aos autos o contrato de empréstimo consignado nº 3276975087 (ID 7575030 – págs. 01/03), contendo a manifestação de vontade da Embargante, e extrato bancário fornecido pelo Banco do Brasil S/A (ID 7575060), no qual é possível constatar o recebimento por parte da consumidora da quantia de R$ 1.308,81 (mil trezentos e oito reais e oitenta e um centavos), objeto do contrato.

Portanto, não antevejo a existência dos vícios alegados no acórdão impugnado.

A meu sentir, não se trata de omissão e, sim, de manifestação clara, mas que vai de encontro ao que pretendia a Embargante. Conforme cediço, a rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio, assim, os Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não constatadas no acórdão embargado.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017) - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SC - ED: 09001253320198240001 Abelardo Luz 0900125-33.2019.8.24.0001, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 05/05/2020, Segunda Turma Recursal).

Portanto, diante da inexistência de qualquer vício no julgado impugnado, é o caso de se negar provimento aos presentes aclaratórios.

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos presentes embargos de declaração.

É como voto.

 

 

Teresina, 08/05/2023