EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS APARELHOS MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. AUSENTE IRREGULARIDADE EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800421-85.2021.8.18.0149 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 18/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800421-85.2021.8.18.0149

RECORRENTE: LUSIMAR RODRIGUES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: BRUNA EMANUELA MORAIS DA SILVA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS APARELHOS MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. AUSENTE IRREGULARIDADE EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800421-85.2021.8.18.0149
Origem: 
RECORRENTE: LUSIMAR RODRIGUES DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNA EMANUELA MORAIS DA SILVA - PI17704-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em que a parte autora aduz que foi surpreendida com uma inspeção realizada por funcionários/prepostos da concessionária demandada, após o que, fora lavrado Termo de Ocorrência de Inspeção de nº 46525/2021 informando suposta “irregularidade na medição ou instalação elétrica”; que o Termo de Ocorrência e Inspeção fora assinado pelo esposo da demandante, Sr. Francisco das Chagas Rodrigues de Sousa, que apesar de não ter acompanhado a inspeção, teve de assinar tal termo; que na inspeção foi detectada suposta irregularidade na medição entre as datas de 03/2021 a 11/2019, no qual teria sido constatada uma diferença no faturamento da referida unidade consumidora de aproximadamente 2291 KW/h; que de acordo com o Cálculo de Diferença de Faturamento elaborado pela própria requerida, foi estipulada multa em desfavor da demandante no valor de R$ 2.128,10 (dois mil, cento e vinte e oito reais e dez centavos).Por fim, requereu desconstituição e declaração de nulidade do débito referente à recuperação de consumo descrito, bem como de toda e qualquer dívida a ele relacionada.

Sobreveio sentença (ID 7797198) que nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a presenta ação para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, no valor de R$ 2.128,10 (dois mil, cento e vinte e oito reais e dez centavos), em questão, referente à diferença de consumo, devendo a requerida EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A  a excluir o mencionado débito e abster-se de realizar qualquer cobrança do valor em questão.

O recorrente suplica em suas razões (ID 7797202) em síntese que: da incompetência do juizado especial cível; da legalidade do procedimento de inspeção adotado; por fim, reivindica que seja acolhida a preliminar e que seja reformada a decisão de 1º grau na parte em que concedeu procedência aos pedidos, anulando a cobrança do valor de R$ 2.128,10 (dois 26 mil, cento e vinte e oito reais e dez centavos), devendo ainda ser reformada a decisão para que a Companhia possa realizar do a cobrança do débito.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 7797207).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto a anulação da sentença de mérito pela necessidade de perícia no juízo a quo, cumpre esclarecer que cabe ao magistrado avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Todavia, compulsando os autos, verifico a existência provas capazes de formar o convencimento, ante a analise de todo o conteúdo probatório produzido nos autos que, no presente caso, autorizam adentrar ao mérito da demanda. Desse modo, afasto a complexidade da causa e necessidade perícia alegada pelo recorrente.

Passo ao mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.